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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2015.8.26.0100 SP XXXXX-77.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rodolfo Pellizari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10088907720158260100_24ea6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação de indenização por dano moral – Direito de imagem – Autor, jogador profissional de futebol, pede indenização pelo uso indevido e desautorizado de sua imagem em jogos de videogame – Sentença de procedência das lides principal e secundária. APELAÇÃO DO AUTOR – Pleitos de (1) majoração da verba indenizatória; (2) cômputo de juros moratórios a partir da citação; e, (3) imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à ré – Cabimento – Majoração necessária – Quantum indenizatório majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela edição de cada jogo, levando em conta o parâmetro utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo – Valor que é suficiente para, de uma só vez, compensar o sofrimento experimentado pelo autor, bem como punir a conduta da ré, com a finalidade de evitar a reincidência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Precedentes do TJSP – Juros legais que incidem desde cada ato ilícito (Súmula 54, do Col. STJ)– Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré – Inteligência da Súmula 326, do Col. STJRecurso provido. APELAÇÃO DA RÉ EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA. – PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Cerceamento de defesa – Não caracterização – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção – Conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da ação – Desnecessidade de produção de outras provas – Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do novo CPC)– Preliminar rejeitadaPREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição – Não ocorrência – Não há provas de que o lançamento da nova versão dos jogos implica imediata retirada de circulação do mercado das versões anteriores, que continuam disponíveis para venda até os dias de hoje – MÉRITO – Direito à imagem do atleta profissional de futebol que é fundamental, personalíssimo, e não inerente ao contrato especial de trabalho desportivo, à exceção do direito de arena – Autor que não cedeu o direito de uso e exploração de sua imagem, com fins comerciais, nos jogos eletrônicos FIFA Soccer e FIFA Manager, edições 2011, 2012 e 2014, produzidos e comercializados pela ré, a qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo o Esporte Clube Bahia e o Clube Atlético Mineiro – Imagem do autor que tem valor econômico, ainda que diverso do de outros atletas com maior notoriedade – Indenização por uso indevido da imagem que é devida – Contratos celebrados entre a ré e a FIFPRO que não suprem a necessidade de autorização expressa e direta do autor – Inteligência dos artigos 87 e 87-A da Lei nº 9.615/98 – Observância da Súmula 403, do Col. STJ s Instituto da suppressio Inaplicabilidade à hipótese dos autos – Precedentes do TJSPRecurso improvido. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO ESPORTE CLUBE BAHIA – Clube que licenciou o direito de uso e reprodução da imagem do autor, sem o deter, apenas para a edição de 2014 dos games, não o tendo feito para as edições de 2011 e 2012 – Dever de ressarcimento que deve ser limitado a 1/3 (um terço) da condenação da ré na lide principal – Precedente do TJSP, em caso análogo – Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO CLUBE ATLÉTICO MINEIROPREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição – Não ocorrência – Não há provas de que o lançamento da nova versão dos jogos implica imediata retirada de circulação das versões anteriores do mercado, que continuam disponíveis para venda até os dias de hoje – MERITO – Clube que licenciou o direito de uso e reprodução da imagem do autor, sem o deter, apenas para as edições de 2011 e 2012 dos games, não o tendo feito para a edição de 2014 – Dever de ressarcimento que deve ser limitado a 2/3 (dois terços) da condenação da ré na lide principal – Recurso parcialmente provido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS LITISDENUNCIADOS E IMPROVIDO O DA RÉ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889893276/apelacao-civel-ac-10088907720158260100-sp-1008890-7720158260100