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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238134-59.2015.8.26.0000 SP 2238134-59.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22381345920158260000_4efb5.pdf
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Ementa

BLOQUEIO ON

-LINE – Execução por título extrajudicial – Deferimento parcial do pedido de desbloqueio da conta-corrente/poupança do devedor – Natureza alimentar dos valores bloqueados evidenciada – Impenhorabilidade das verbas (artigos 649, inciso IV, do CPCe 7º, inciso X, da CF)– Penhorabilidade, entretanto dos valores excedentes a 40 salários mínimos – Art. 649, X, do CPC– Manutenção do bloqueio parcial – Existência, ademais, de previsão legal da providência on-line – Cabimento do bloqueio de ativos financeiros via Bacen Jud mesmo antes de efetivada a citação, quando superada a fase de tentativa de sua efetivação – Citação válida com o comparecimento espontâneo do devedor, ainda que para reclamar acerca do bloqueio efetivado – Inocorrência, outrossim, de prescrição – Efeitos da citação que retroagem à data da propositura da demanda – Decisão mantida – Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889902163/agravo-de-instrumento-ai-22381345920158260000-sp-2238134-5920158260000

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