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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
18/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00148202920208260000_0cdba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000351691

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0014820-29.2020.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é suscitante DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a 12ª Câmara de Direito Privado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARCONDES D'ANGELO, ARALDO TELLES, A.C.MATHIAS COLTRO, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, CORREIA LIMA, COSTA NETTO, J. B. FRANCO DE GODOI E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 18 de maio de 2020.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante: 12ª Câmara de Direito Privado (Rel. Des. Tasso Duarte de Melo) Suscitada: 6ª Câmara de Direito Privado (Rel. Des. José Carlos Costa Netto)

Interessados: Regiane Parizoto Silva; Luiz Alberto Silva; IPESP Instituto Previdência do Estado de São Paulo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE

Em regra a competência para julgamento de execução singular fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO IMPOSSIBILIDADE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA

VOTO Nº 34661

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela 12ª

Câmara de Direito Privado dessa Corte em face da 6ª Câmara de Direito

Privado, tendo por objeto agravo de instrumento interposto contra decisão

proferida em execução de título extrajudicial com fundamento em

“instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca”.

PODER JUDICIÁRIO

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Os autos foram distribuídos originalmente a 6ª Câmara de Direito Privado, que, por acórdão da lavra do Desembargador José Carlos Costa Netto, declinou da competência por entender que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a matéria é de competência da Seção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras.

O processo foi redistribuído ao Desembargador Tasso Duarte de Melo, integrante da 12ª Câmara de Direito Privado, que, por acórdão, entendeu que a controvérsia envolve matéria de competência comum, e que, em razão da prevenção da 6ª Câmara em razão do julgamento da apelação nº 0030009-68.2009.8.26.0053, o presente recurso deve ser a ela distribuído. Argumentou ainda, que, caso não se reconheça a competência comum, por se tratar de embargos à execução hipotecária, aparelhada com instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca firmado com o IPESP, a competência ratione materiae seria da primeira subseção, com fundamento no item I.25 da Resolução 623/2013, com modificações da Resolução nº 813/2019.

É o relatório.

Com razão a suscitada.

O artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pela natureza da discussão deduzida na petição inicial, sendo distribuída de acordo com a Resolução nº 623/13.

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Resolução nº 623/13 deste Tribunal, o julgamento das execuções singulares fundadas em títulos executivos extrajudiciais é de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

A regra geral, portanto, é que independentemente da causa subjacente do título executivo extrajudicial, a competência para julgamento das execuções é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo em hipóteses específicas excepcionadas na própria resolução, o que não se verifica no caso presente.

Ainda que o item I.25, do inciso I do art. 5º da Resolução nº 623/2013 atribua à Primeira Subseção de Direito Privado a competência para julgar, dentre outras matérias, ações relativas à compra e venda de bem imóvel, não fez expressa previsão para as hipóteses de execução lastreada em compra e venda de imóvel.

Assim, ausente regra específica, há de prevalecer a regra geral que atribui a competência a uma das Câmaras afetas à Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte.

Nesse sentido, seguem precedentes deste E. TJSP:

Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) o julgamento dos recursos interpostos em execução fundada em título extrajudicial, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza da relação jurídica subjacente. Exegese do art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/13 desta E. Corte.

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Conflito de competência procedente, para declarar competente a 21ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0027290-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (arrematação) c.c. devolução de quantias pagas e indenização por dano material e moral Pretensão de anulação da arrematação do direito creditório e das respectivas garantias reais sobre o imóvel objeto do instrumento particular de venda de compra de bem imóvel, financiamento com garantia hipotecária e outras avenças supostamente firmado pelo banco réu e os executados da execução hipotecária, na qual o direito creditório e a suposta garantia (hipoteca) foram alienados em leilão extrajudicial - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu por entender tratar-se de matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I Conflito suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a contrato bancário e anulação de ato jurídico praticado em execução hipotecária Competência da Seção de Direito Privado II Art. 5º, incisos II.3 e II.4, da Resolução nº 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada (Conflito de Competência nº 0046131-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, data do julgamento: 05/02/2018, destaque não original.)”.

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“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO. 1. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (art. 914, § 1º, CPC), de modo que, nos termos do art. 103, do RITJSP, deve ser analisada a partir do pedido deduzido na ação de execução de título extrajudicial. 2. Destarte, a partir da pretensão executiva em contrato submetido à Lei nº 5741/71, vigora, à míngua de qualquer norma expressa em sentido contrário, a competência genérica da Subseção II de Direito Privado. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (Conflito de Competência nº 0049539-42.2017.8.26.0000, Relator Desembargador ARTUR MARQUES, data do julgamento: 09/01/2018, destaque não original)

Se assim é, também não se há falar em prevalência da competência da Câmara que conheceu de recurso que não está inserido em sua especialidade, vez que a prevenção não prevalece sobre a matéria. Aliás, essa é a linha dos precedentes do Colendo Órgão Especial, a saber:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de Instrumento Previdência Privada suplementação de benefício. Alegada prevenção da Câmara que, em tempo pretérito conheceu do recurso que, ao depois, por força do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, tornou para juízo de retratação ou adequamento Prevenção inexistente o julgamento de recurso pela Câmara que conheceu de recurso que hoje não esta inserido em sua especialidade, não enseja a prevenção que não prevalece em sendo a

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competência em razão da matéria absoluta. Questão previdenciária que é matéria afeta à competência da 3ª Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, III.16, da Resolução nº 623/2015, com a redação dada pelo artigo 3º, da Resolução nº 693, de 11 de março de 2015. Conflito procedente, competente a Colenda Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência 0030038-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) .

Conflito de Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo em rodovia controlada por concessionária de serviço público. Recursos anteriores distribuídos às Câmaras de Direito Público e Privado Subseção I. Prevenção que não pode prevalecer em virtude da preponderância da competência pela matéria, que é absoluta. Competência recursal da Seção de Direito Privado proclamada. Incidência do artigo 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste egrégio Tribunal. Conflito procedente para declarar competente uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta e. Corte de Justiça. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0033582-35.2016.8.26.0000, relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 17-8-2016).

Aliás, tal entendimento já restou consolidado neste Egrégio Tribunal com a edição da Súmula nº 158: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.

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Em conclusão, inaplicável à hipótese a regra da prevenção disposta no artigo 105 do Regimento Interno da Corte, pois subjacente à regra de competência em razão da matéria.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a 12ª Câmara de Direito Privado.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889953098/conflito-de-competencia-civel-cc-148202920208260000-sp-0014820-2920208260000/inteiro-teor-889953189