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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/01/2018
Julgamento
16 de Janeiro de 2018
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10429230620168260053_ab034.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000008113

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042923-06.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLA TAMIRES DE JESUS OLIVEIRA PRETO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

Magalhães Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35.441

Apelação Cível nº 1042923-06.2016.8.26.0053 Comarca de São Paulo

Apelante: Carla Tamires de Jesus Oliveira Preto

Apelada: São Paulo Previdência - SPPrev

AÇÃO ORDINÁRIA Pensão por morte Cessação do benefício à universitária que atingiu 21 anos de idade, neta de ex-servidor Pretensão de recebimento dos atrasados até a graduação

Ausência de previsão legal para hipótese de pensionista na qualidade de neto Recurso não provido.

Vistos, etc.

I. Trata-se de ação ordinária proposta por Carla Tamires de Jesus Oliveira Preto em face da São Paulo Previdência- SPPrev , por meio da qual aduz que recebia pensão em razão da morte de seu avô, mas foi cancelada pela requerida quando completou 21 anos. Alega ter direito à continuidade da pensão até o término do curso universitário ou até completar 25 anos de idade, o que ocorrer antes. Em razão disso, almeja o restabelecimento de sua pensão.

II. O pedido foi julgado improcedente. Sucumbente, arcará a requerente com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Apelação nº 1042923-06.2016.8.26.0053 -Voto nº 2

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III. Interposto recurso de apelação pela Autora, pugnando pela reforma da sentença monocrática.

A Apelante alega, preliminarmente, decadência administrativa. No mérito aduz, em síntese, que a Lei Complementar nº 180/78 que estava em vigência na data do falecimento de seu avô, disciplinava o benefício expressamente nos arts. 140 e 147. Requer, portanto, o benefício da pensão, tendo em vista que o utiliza para custear seus estudos.

IV. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto por Carla Tamires de Jesus Oliveira Preto, em ação ordinária julgada improcedente na origem, por meio da qual almejava o restabelecimento de sua pensão, uma vez que recebia em razão da morte de seu avô, e foi cancelada após completar 21 anos.

A Apelante sustenta, em síntese, que tem direito à continuidade da referida pensão até o término do curso universitário ou até completar 25 anos de idade, o que ocorrer antes.

O recurso não merece provimento

Com efeito, é certo que a Administração Pública

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pode anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais. Contudo, não dispõe de prazo indefinido para exercer a autotutela.

Ao dispor sobre o decurso do prazo decadencial para a invalidação do ato administrativo, a Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 buscando resguardar a estabilidade das relações jurídicas vedou a anulação de atos administrativos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, "ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção" (art. 10, inciso I).

Decorrido o prazo decenal, a Administração Pública não pode mais anular, no exercício da autotutela, o ato administrativo, mas lhe é facultado, por outro lado, buscar a invalidação pela via judicial, inafastável (artigo , XXXV, da Constituição Federal).

No entanto, o caso dos autos não se enquadra na invalidação do ato administrativo, mas de sua extinção, tendo em vista que até os 21 anos de idade a autora detinha o direito à pensão, sendo posteriormente cessado.

O artigo 153, caput, da Lei Complementar nº 180/1978 do Estado de São Paulo, permite ao contribuinte que designe como beneficiários parentes até 2º (segundo) grau,

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aplicando-se nesta hipótese, segundo o seu parágrafo único, a regra contida no artigo 147, § 2º, da referida lei.

Em sua redação original, vigente à época do óbito em 2004, anterior à alteração dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, o artigo 147, § 2º previa a cessação do direito à pensão quando completados 21 (vinte e um) anos pelo filho beneficiário, ou 25 (vinte e cinco) anos se estivesse frequentando curso de nível superior. Eis o texto legal (verbis):

“Artigo 153 Poderá o contribuinte sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2.º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 147 , § 3.º, do artigo 150 e § 7.º, do artigo anterior.”(grifos nossos).

“Artigo 147 São beneficiários obrigatórios do contribuinte:

I o cônjuge sobrevivente;

II os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras;

III os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, desde que vivam sob sua dependência econômica, mesmo quando não exclusiva, e

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não existam outros beneficiários obrigatórios ou instituídos nos termos do artigo 152.

(...)

§ 2.º Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.”(Redação original do artigo).

Não obstante, no caso concreto, temos uma pensionista na qualidade de neta de servidor falecido postulando pelo recebimento de pensão por morte até a conclusão de curso de nível superior ou até completar 25 anos.

Como a norma que regulamenta a matéria trata apenas dos filhos de segurados, não podemos dar aplicação ampliativa que não esteja expressamente prevista em lei, pois, para o direito público, o que não está expressamente permitido, é proibido.

Assim, não há como deferir um direito não previsto no ordenamento jurídico.

Para eventual efeito, considera-se desde já prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional objeto do recurso, observando-se que é pacífica a desnecessidade de

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menção expressa, pelo órgão prolator, de todos os dispositivos, bem como todos os argumentos invocados pelas partes, mas sim somente daqueles que o julgador entender pertinentes para lastrear a decisão.

Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso , mantendo-se a sentença em sua integralidade. Sucumbente, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme inciso III, § 4º do art. 85, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade processual.

MAGALHÃES COELHO

Relator

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