Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2067375-23.2019.8.26.0000 SP 2067375-23.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2067375-23.2019.8.26.0000 SP 2067375-23.2019.8.26.0000

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

26/04/2019

Julgamento

26 de Abril de 2019

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20673752320198260000_190a7.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Processo Disciplinar. Cassação de aposentadoria. Decisão que manteve a pena imposta ao agravante. Pretensão de reforma. Não cabimento. A jurisprudência reconhece a constitucionalidade da cassação, ainda que sob a égide do regime contributivo. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.