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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20673752320198260000_190a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000319952

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

2067375-23.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

CLEVERSON COELHO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto

do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA

SCHMIDT (Presidente), MAGALHÃES COELHO E EDUARDO GOUVÊA.

São Paulo, 26 de abril de 2019.

Coimbra Schmidt

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39.006

Agravo de Instrumento nº 2067375-23.2019.8.26.0000 SÃO

PAULO

Agravante : CLEVERSON COELHO DE OLIVEIRA

Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº : 1009659-90.2019.8.26.0053

MM.ª Juíza de Direito : Dr.ª Laís Helena Bresser Lang

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor

Público. Processo Disciplinar. Cassação de

aposentadoria. Decisão que manteve a pena

imposta ao agravante. Pretensão de reforma.

Não cabimento. A jurisprudência reconhece a

constitucionalidade da cassação, ainda que sob

a égide do regime contributivo. Precedentes do

STJ e desta Corte. Recurso não provido.

É agravo de instrumento tirado de

decisão reproduzida a f. 10 que, em autos de ação ordinária, indeferiu

a liminar para decretação da nulidade de ato administrativo que

aplicou ao agravante pena disciplinar de cassação de aposentadoria,

sob o fundamento de que a sanção foi aplicada após o trâmite de regular

processo administrativo e com justificativa legal (fls. 23), a prevalecer, ao menos

por hora, a presunção de veracidade/legitimidade do ato administrativo.

Pretexta o agravante o

restabelecimento da aposentadoria. Pleiteia a reforma da r. decisão

nestes termos.

Contraminuta a f. 102/6.

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É o relatório.

Muito embora o agravante traga à baila

precedente que acata a tese ora defendida, entendimento diverso têm

demonstrado esta e outras Câmaras deste tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretendida concessão

de tutela provisória de urgência com vista ao

restabelecimento da aposentadoria, cassada pela prática de

infração disciplinar Não consta ter sido reconhecida a

inconstitucionalidade da regra do artigo 1941, I, do

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município A

raciocinar com a existência de direito adquirido, estar-se-ia

diante da hipótese em que jamais poderia o poder público

excluir dos seus quadros servidor cuja conduta se revelasse

manifestamente desconforme ao interesse público

Quanto à vedação do enriquecimento sem causa, diga-se

que falaciosa se mostra a argumentação, haja vista que à

Municipalidade compete apenas o desconto da contribuição

previdenciária em folha, seguindo-se a isto o repasse da

correspondente quantia à autarquia previdenciária

Recurso não provido. 1

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE

PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR.

PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS

DISSOCIADAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. As

razões da apelação impugnam especificamente a decisão

combatida, atendendo a todos os requisitos processuais, de

modo que nenhum motivo existe para o não conhecimento

do recurso. 2. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE

PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal e E.

Superior Tribunal de Justiça de que a pena de cassação de

aposentadoria é constitucional e está em consonância com

o regime contributivo previdenciário. Regularidade do

procedimento administrativo que culminou a penalidade. 3.

Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 2

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

INVESTIGADOR DE POLICIA APOSENTADO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA

AUTORIDADE. Pena de cassação de aposentadoria

aplicada pelo Secretário da Segurança Pública. Inexistência

de vício de competência, por se tratar de investigador de

polícia. Inteligência do art. 70 da LC 207/79, com a

1

A.I. 2009832-33.2017.8.26.0000, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 23.10.2017

2

A.C. 1052288-84.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 19.9.2017

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redação que lhe foi dada pela LC 922/02. Recurso não

provido. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL

E ADMINISTRATIVA. Não há que se falar em nulidade

da pena aplicada por não ter sido aguardado desfecho de

processo criminal. Independência entre as esferas. Recurso

não provido. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Admissibilidade. Graves as infrações cometidas pelo

servidor quando na ativa. Pena que encontra guarida no

ordenamento brasileiro vigente, com compatibilidade com

a Constituição, o regime previdenciário atual e bem como

foi aplicada sem violação ao princípio da

proporcionalidade. Aposentadoria que é não direito

subjetivo do servidor, que seria antes dela punido com a

demissão e assim perderia um dos requisitos para a

aposentação, que é o vínculo funcional. Precedentes do

Órgão Especial deste E. Tribunal. RECURSO NÃO

PROVIDO 3 .

Tal orientação foi por mim adotada no

julgamento dos Embargos Infringentes nº

0079716-04.2008.8.26.0000/50000, entendimento que restou

acompanhado pela maioria dos julgadores então presentes:

CONSTITUCIONAL. Servidor público aposentado.

Cassação da aposentadoria. 1. Por constituir

penalidade funcional, cabível em casos de falta

cometida pelo servidor, quando na ativa, apta de gerar

pena de demissão, a cassação da aposentadoria não se

incompatibiliza com a atual redação do art. 40, caput,

da Constituição da República. 2. Embargos

infringentes acolhidos. 4

Por fim, há de se destacar acórdão do

STJ, de lavra do Ministro Gurgel de Faria, a reconhecer a

constitucionalidade da cassação:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE

APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.

CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA

3

A.C. 1000805-83.2014.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 20.10.2015

4

Embargos Infringentes nº 0079716-04.2008.8.26.0000/50000, j. 27.6.2011

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PENA. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE

PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. É

firme o entendimento no âmbito do Supremo

Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça

de que é constitucional a pena de cassação de

aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei

n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de

que se reveste o benefício previdenciário.(gm)

Precedentes. 5

A existência de jurisprudência neste

sentido evidencia não ser cristalina a tese levantada pelo agravante

quando da interposição do recurso, de modo a prevalecer a presunção

de legalidade do ato administrativo que originou a cassação.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso. Custas ex lege.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

5

AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.5.2017

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