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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1115284-74.2016.8.26.0100 SP 1115284-74.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11152847420168260100_2d6be.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- CONSÓRCIO – Autor que não trouxe qualquer indício de ter sido induzido a erro na contratação do consórcio – Vicio de consentimento não demonstrado - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008 – Impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas – Restituição que deve ser feita quando da contemplação do Autor em sorteio, ou após 60 dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo – Aplicação da Lei nº 11.795/2008 – Recurso não provido neste tópico. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Livremente pactuada entre as partes, deve prevalecerPrecedentes deste E. Tribunal e do C. STJ – Recurso não provido neste tópico. CLÁUSULA PENAL – Inaplicabilidade da multa contratual e da cláusula penalAbusividade – Ausência de prova do prejuízo – Recurso provido neste tópico. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890534411/apelacao-civel-ac-11152847420168260100-sp-1115284-7420168260100

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