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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0027288-11.2016.8.26.0050 SP 0027288-11.2016.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Andrade Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00272881120168260050_b29ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e porte irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Pleito defensivo, preliminar, de nulidade da sentença em razão do aditamento da denúncia, pois não houve modificação fática. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do porte de munição. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Impossibilidade. Aplicação da emendatio libeli. Acusado que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Ausência de prejuízo. Nulidade somente se daria se houvesse mutatio libeli, sem abertura de vista às partes. Juízo a quo não alterou a narração fática, mas somente o tipo penal. Preliminar rejeitada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Comportamento do réu indica que sabia da origem espúria do objeto. Caracterizada a receptação. Conjunturas fáticas o incriminam. Com relação ao porte irregular de munição de uso permitido, trata-se de fato típico, antijurídico e culpável. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Condenação era mesmo de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado devidamente justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado reincidente. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890549929/apelacao-criminal-apr-272881120168260050-sp-0027288-1120168260050