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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2016.8.26.0548 SP XXXXX-88.2016.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001728820168260548_f3680.pdf
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Ementa

Recursos das defesas – Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso proibido – Provas suficientes às condenações – Prisão em flagrante – Laudo pericial que deixou certa a eficácia da arma de fogo e da munição – Confissão do réu Rogério – Negativa de Cícero não comprovada – Consistentes depoimentos dos policiais – Condenações mantidas – Recursos de apelação não providos. Recurso da acusação – Reconhecimento da reincidência de Rogério – Possibilidade – Condenação anterior com trânsito em julgado – Prescrição da pretensão executória que não afasta os efeitos secundários da condenação penal transitada em julgado – Pena ajustadaAlterado o regime prisional para o semiaberto – Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890561288/apelacao-criminal-apr-1728820168260548-sp-0000172-8820168260548