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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.26.0404 SP XXXXX-68.2019.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004276820198260404_8010c.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS.

I. Pretensão de fixação de alimentos em face de irmãos. Permissão legal do artigo 1.697 do Código Civil. Prestação, todavia, que tem natureza complementar e subsidiária.
II. Autocomposição em relação à corré R. durante o trâmite processual, com a fixação de encargo alimentar no importe equivalente a 50,05% do salário mínimo.
III. Debate remanescente em relação ao corréu F. Comprovação que o pretende alimentante não possui condições financeiras para prestar alimentos em favor do autor. Demonstração de despesas e renda comprometida. Fixação de encargo que causaria impacto na subsistência do réu.
IV. Consideração, de lado outro, que o autor, pessoa com deficiência, recebe benefício previdenciário, além de contar com o auxílio financeiro de seu curador e também com os alimentos da corré R. Suficiência para a subsistência do alimentando. Improcedência mantida quanto ao corréu F. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890615325/apelacao-civel-ac-10004276820198260404-sp-1000427-6820198260404

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