jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Fábio Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00008060420178260628_41cb3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000400430

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000806-04.2017.8.26.0628, da Comarca de Itapevi, em que é apelante JOSEMIR BARBOSA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de Josemir Barbosa para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo; e concede habeas corpus de ofício para reduzir as penas do corréu Fernando de Andrade Mattos a 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 diasmulta, no piso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 4 de junho de 2020.

FÁBIO GOUVÊA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000806-04.2017.8.26.0628

Comarca: Itapevi

Apelante: Josemir Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréu: Fernando de Andrade Mattos

Voto nº 45.029

Vistos.

JOSEMIR BARBOSA foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, na forma tentada.

FERNANDO DE ANDRADE MATTOS foi condenado a cumprir, em regime aberto, 2 anos e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, pela prática do mesmo crime. Sua corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo.

Irresignado, apela apenas Josemir, por seu defensor dativo, buscando a absolvição, em síntese, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da causa de aumento do repouso noturno, bem como o reconhecimento da confissão espontânea.

Apelo contrariado, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recorrente foi processado e ao final condenado porque, em 1º de maio de 2017, juntamente com o corréu Fernando de Andrade Mattos, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair, em proveito de ambos, 1 microfone TSI, 2 microfones Mundial, 1 microfone Leson, 3 controles remoto, 1 chave de fenda, 2 tesouras, 1 projetor MP 515, 1 DVD Player Sony, 1 impressora Brother, 1 notebook Samsung, bem como diversos outros itens elencados na inicial acusatória, avaliados conjuntamente em R$ 9.105,00, pertencentes à Escola Municipal “CEMEB Antônio Frederico de Castro Alves”.

Consta dos autos que, na data dos fatos, durante a noite, o apelante e o corréu arrombaram as portas de acesso ao mencionado estabelecimento de ensino e, em seguida, passaram a separar os itens a serem subtraídos, oportunidade em que foram surpreendidos por guardas municipais. Os agentes públicos, então, conseguiram detê-los.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão a fls. 15/19, auto de avaliação a fls. 20/26, laudo pericial a fls. 402/404, bem como pela prova oral colhida.

A autoria, por seu turno, restou inconteste.

Em solo policial, ambos os acusados permaneceram silentes.

Sob o crivo do contraditório, o apelante Josemir admitiu a prática do furto, negando, contudo, ter arrombado qualquer porta.

O corréu Fernando, por sua vez, igualmente confessou ter praticado o furto e negou o arrombamento das portas.

Os guardas municipais ouvidos em audiência, por seu turno, confirmaram as confissões dos acusados, afirmando que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento de rotina, durante a noite, quando foram comunicados acerca da presença de dois indivíduos em uma escola. Compareceram, então, ao local dos fatos, encontrando a porta aberta e luzes acesas. Logo ao entrarem, encontraram um dos acusados, o qual não ofereceu resistência e indicou que havia outro sujeito no local. Com os furtadores, encontraram diversos objetos pertencentes à escola, já separados para a subtração, dentro de sacolas plásticas.

Assim, patente a prática do crime em tela, pelos acusados, sendo incabível a absolvição.

Por outro lado, em que pese o quanto afirmado pela combativa defesa, a qualificadora do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

rompimento de obstáculo restou sobejamente comprovada pelo laudo pericial a fls. 402/404, que atesta o arrombamento do portão e outras diversas portas pertencentes ao estabelecimento vítima, não havendo que falar no afastamento pleiteado.

Diante de tais considerações, passo à análise das reprimendas.

As penas-base de ambos os corréus foram fixadas em 1/3 acima dos patamares mínimos, em razão de seus maus antecedentes (Fernando fls. 161 e 190; Josemir a fls. 170 duas condenações aptas à configuração da recidiva) e utilizando-se uma das qualificadoras para exasperar as básicas. Entendo, contudo, sempre respeitada a convicção do digno Magistrado sentenciante, ser suficiente o índice de 1/5, restando as básicas de ambos os corréus em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento, cada um, de 12 dias-multa, no piso legal.

Na segunda etapa, não era mesmo o caso de considerar a confissão dos acusados, considerada sua parcialidade. Desta forma, nada a considerar a respeito de Fernando. Quanto a Josemir, restou adequado o reconhecimento de sua reincidência (fls. 170) para exasperar as penas em 1/6, resultando suas provisórias agora em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa.

Na terceira fase, impossível o pleiteado afastamento da majorante do repouso noturno. Isso porque, a despeito do quanto alegado pela combativa defesa, é certo que o crime ocorreu em torno de 21h45m, tendo os acusados se aproveitado do momento em que o local dos fatos aparentava estar desvigiado.

No mais, o Colendo Superior Tribunal de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Justiça tem precedentes no sentido de que a figura do § 1º do art. 155 do CP é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado (cf., por exemplo, HC nº 306.450-SP, Informativo nº 554). Assim, era de rigor a exasperação em 1/3, restando agora as penas de Fernando em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no piso; e as penas de Josemir em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Por fim, foi adequadamente reconhecida a tentativa, no patamar de 1/3, o que restou adequado, considerando-se que os corréus já haviam separado os itens a serem subtraídos. Desta forma, ficam as penas definitivas de Fernando em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa; e as penas de Josemir em 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto ao acusado Fernando, o regime aberto fixado e a substituição operada foram os mais benéficos e não comportam alteração.

O regime fechado, fixado para o início de desconto da corporal de Josemir, por seu turno, restou adequado, considerada sua dupla reincidência e a gravidade do crime praticado, em que adentrou estabelecimento de ensino, junto a um comparsa e durante a noite, para, após arrombar diversas portas, subtrair itens que somavam relevante quantia em dinheiro.

Pelas mesmas razões, incabível qualquer benefício.

Anoto, por fim, que, apesar do quanto alegado pela combativa defesa, o recorrente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

respondeu ao presente feito solto entre as datas de 15.05.2017 (alvará de soltura a fls. 186) e 16.01.2018 (mandado de prisão a fls. 305), não havendo cumprido sua corporal integralmente.

Por tais motivos, meu voto dá parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de Josemir Barbosa para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo; e concede habeas corpus de ofício para reduzir as penas do corréu Fernando de Andrade Mattos a 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, no piso.

FÁBIO GOUVÊA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890632192/apelacao-criminal-apr-8060420178260628-sp-0000806-0420178260628/inteiro-teor-890632422