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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Melo Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011451920178260248_e90c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000332670

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001145-19.2017.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado EBF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente), GILBERTO LEME E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 30 de abril de 2019.

Melo Bueno

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: INDAIATUBA 1ª V. CÍVEL

APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A

APELADO (S): EBF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

JUIZ (A): PATRÍCIA BUENO SCIVITTARO

VOTO Nº 44044

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Acordo celebrado com pedido expresso de suspensão do feito, até seu devido cumprimento

Admissibilidade, ainda que a paralisação supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313, § 4.º do CPC - Extinção afastada Recurso provido.

Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 68, cujos embargos de declaração foram rejeitados a fls. 73, que julgou extinta, nos termos do art. 487, III, do CPC/15, ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário emitida para financiamento de bem garantido por alienação fiduciária. O apelante requer a nulidade de sentença e determinação da suspensão do processo até o prazo final do acordo, ante a expressa vontade das partes (art. 190, do CPC/15) (fls. 75/82).

O recurso foi processado, sem resposta. Houve a

complementação das custas conforme determinado a fls. 98.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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A presente ação foi proposta visando à retomada de bens móveis, descrito na inicial, dado em garantia fiduciária, tendo em vista o inadimplemento das mensalidades estabelecidas no contrato de financiamento celebrado pelas partes, conforme demonstrativo de fls. 29/31.

Contudo, antes mesmo de apreciação da liminar, o apelante peticionou informando que as partes celebraram acordo (fls. 37/42), requerendo sua homologação e suspensão do feito pelo prazo necessário ao integral cumprimento da avença (fls. 39). Assim, sobreveio sentença de homologação da transação com consequente extinção da ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15.

Ocorre que, conforme acordado entre as partes, houve inequívoco pedido de suspensão e não de extinção da ação, mormente porque, da leitura das demais cláusulas do instrumento, verifica-se que a apelada reconheceu e confessou ser devedora da quantia de R$226.000,00, que haveria de ser paga parceladamente, nos termos da cláusula 2. E, ainda, a cláusula 6 dispôs que “O presente acordo NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO e o seu descumprimento acarretará o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos conforme estipulado nas 'regras de procedimentos eleitas pelas parte' com fundamento no art. 190 do NCPC, podendo o credor requerer todos os atos processuais pertinentes à finalização do processo e tendentes à satisfação do crédito pelo valor confessado no item '1', deduzido somente as quantias pagas pela requerida em decorrência da presente avença” (fls. 39).

Com efeito, nos termos do art. 190, do CPC/15Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é licito as partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para justá-lo às especificações da causa e convencionar sobre os ônus, poderes e deveres processuais, antes ou durante o processo”. E, no presente caso, o acordo celebrado é válido, foi firmado por partes capazes, tendo por objeto direito disponível, com pedido de suspensão do feito até cumprimento integral da avença.

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Assim sendo, forçosa a homologação do acordo e

suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme convencionado

entre as partes, ainda que supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313,

§ 4.º do CPC. Neste sentido, confira-se entendimento desta c. Corte e c. Câmara:

“APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). AFASTAMENTO PARA DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre as partes por meio do qual foi estabelecida nova forma de pagamento parcelado, sem que tenha alcançado ainda satisfação do crédito, não impede a homologação do acordo e a suspensão do processo até que se demonstre o seu cumprimento integral. Daí porque não há se falar em carência superveniente da ação. Sentença de extinção afastada para determinar a homologação do acordo e suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, até o integral cumprimento” 1 .

“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 991/69. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Estando o acordo em termos e sem nulidades, realizado por partes capazes que manifestaram sua vontade, este é passível de homologação judicial, e, pleiteada a suspensão do processo até integral cumprimento da avença, é defeso ao magistrado extingui-lo, ainda que a paralisação do feito supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313, § 4.º do CPC.

2. Deste modo, o acordo que estabelece nova forma de pagamento do débito, sem que tenha alcançado a satisfação deste, não impede, portanto, a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento.

3. Recurso provido” 2 .

1 Ap. nº 1005158-53.2017.8.26.0477, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ª C., j. em 12/06/2018.

2

Ap. nº 1001588-61.2016.8.26.0326, Rel. Des. ARTUR MARQUES, j. em 10/4/2017.

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Deste modo, a r. sentença comporta modificação, para o fim de afastar a extinção, determinando-se a homologação do acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 313, II, do CPC/15.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

FERNANDO MELO BUENO FILHO

Desembargador Relator

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