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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21710905220178260000_efa11.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000316040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2171090-52.2017.8.26.0000, da Comarca de Ibiúna, em que são agravantes CLAUDIO BENEDITO DE MORAES e CARMEN LÚCIA NEVES DE ALMEIDA MORAES, é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão anterior. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 6 de maio de 2020.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 21180

Agravo de Instrumento nº 2171090-52.2017.8.26.0000

Agravantes: Claudio Benedito de Moraes e Outro

Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Interessada: Clyma Comercial Agropecuária Ltda.

Vara de Origem: 2ª Vara de Ibiúna

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Execução Fiscal. Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução contra os sócios. Julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Decisão proferida em conformidade com o entendimento do STJ. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC.

Vistos.

Trata-se de reexame do v. acórdão de fls. 400/406 para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 1.039 e 1.040, do NCPC, em atendimento à determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público (cf. fls. 451/452).

O v. acórdão de fls. 400/406 deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Claudio Benedito de Moraes e Outro, para reformar a r. decisão de fls. 384/385 e 392 e reconhecer a prescrição, julgando o processo extinto em relação aos sócios da executada Clyma Comercial Agropecuária Ltda.

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(fls. 409/420) e recurso extraordinário (fls. 422/428), sustentando, em ambos, a nulidade do acórdão, pois não teria havido intimação pessoal para que apresentasse contraminuta no agravo de instrumento. Ainda, no recurso especial, argumenta haver responsabilidade tributária dos Agravantes e inocorrência de prescrição, ante a teoria da actio nata. Afirma, ainda, que a prescrição não poderia ser decretada, pois no curso da execução, antes do encerramento da empresa, houve a interposição de embargos à execução, recebidos no efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 431/438 e ao recurso extraordinário às fls. 440/448.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos a esta Câmara, ante o julgamento do mérito do REsp nº 1.201.993/SP, Tema nº 444 do STJ, DJe 12.12.2019, no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do art. 1.040, inc. II do NCPC (fls. 451/452).

É o relatório.

1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C. Câmara deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Claudio Benedito de Moraes e Outro, para

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reformar a r. decisão de fls. 384/385 e 392 e reconhecer a prescrição, julgando o processo extinto em relação aos sócios da executada Clyma Comercial Agropecuária Ltda.

Com fulcro no art. 1.040, do NCPC, o eminente Presidente da Seção de Direito Público determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (cf. fls. 451/452), ante o julgamento do REsp 1.201.993/SP, Tema nº 444 do STJ, no sentido de que quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal e, quando o ilício for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.

2. O julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, sob Relatoria do Ministro Herman Benjamim, aos 08/05/2019, em que foi discutida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, firmou orientação no sentido de que:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 ART. 1.036 DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

[...]

14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva:

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução Agravo de Instrumento nº 2171090-52.2017.8.26.0000 -Voto nº 21180 4

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irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Como se observa, o v. acórdão de fls.

400/406 está em consonância com o precedente mencionado , pois

observou que houve a notícia de inatividade da empresa

(inapta) em 06/2007 (fls. 228) .

Asseverou, ainda, que o pleito de

inclusão dos sócios foi realizado em 12/2012 (fls. 224/226) e

deferimento em 02/2013.

Nesse contexto, é certo que a Fazenda

ficou inerte, não praticando atos qualificados, no sentido de

dar efetivo andamento ao feito, verificando a situação da

empresa, para, em tempo hábil e oportuno, postular o

redirecionamento em face dos sócios.

Assim, “transcorreu mais de cinco

anos entre a notícia da inatividade e o pedido de

redirecionamento” (fls. 402).

Diante deste quadro, não se cogita de

alteração do julgado.

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3. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, fica mantido o acórdão anterior (fls. 400/406) , devendo retornar os autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade do recurso interposto, na forma do art. 1.041 do NCPC.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

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