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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033607-33.2019.8.26.0224 SP 1033607-33.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10336073320198260224_6899c.pdf
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Ementa

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Postulação ao recebimento de indenização securitária, em razão de sinistro que importou na invalidez permanente da segurada. Descabimento. Hipótese em que não se cuida de contrato de seguro de vida e de invalidez, mas, sim, de contrato de seguro de proteção financeira, que teve por objeto garantir o adimplemento do contrato de cheque especial celebrado pela autora com a instituição financeira, esta sim beneficiária da cobertura securitária. Consideração de que o contrato de seguro de proteção financeira tem por objetivo garantir a quitação do contrato de cheque especial, em caso de inadimplemento, até o limite do capital segurado, e não o pagamento de indenização por morte ou invalidez da segurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890763236/apelacao-civel-ac-10336073320198260224-sp-1033607-3320198260224

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