Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2061049-13.2020.8.26.0000 SP 2061049-13.2020.8.26.0000

Paciente se insurge contra a dosimetria penal operada na r. sentença. Condenação transitada em julgado. Matéria insuscetível de apreciação no âmbito restrito do writ. Inviabilidade do manejo de habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários e ação própria. Expediente conhecido excepcionalmente diante da relevância do direito fundamental deduzido. Emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, por si, não autoriza o deferimento sistemático do recolhimento domiciliar. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.