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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0036915-71.2012.8.26.0602 SP 0036915-71.2012.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/01/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2014
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00369157120128260602_bd6fb.pdf
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Ementa

Apelação Ação de cobrança c.c. indenizatória Consórcio para a aquisição de veículo Sentença parcialmente reformada, para pronunciar a procedência parcial da demanda em maior extensão, condenadas as rés, solidariamente, à restituição de tudo o que o autor pagou por conta dos planos de consórcio a que aderiu.

1. CDC Aplicabilidade Autor que se qualifica como microempreendedor individual e que adquiriu as cotas de consórcio em questão com vistas à aquisição de veículo de carga para a respectiva atividade empresarial Homem simples, sem letras e sem recursos - Moderna orientação da jurisprudência do STJ tranquila ao admitir o abrandamento do critério finalista, para admitir o emprego do estatuto consumerista em hipóteses como a dos autos, de extrema vulnerabilidade do ente empresarial.
2. Prova Gravação de conversa telefônica feita por um dos participantes sem conhecimento do outro Validade como prova Ressalva das situações cobertas por sigilo legal ou verificadas no âmbito de relação íntima, como, normalmente, entre cônjuges Sedimentada a orientação nesse sentido, na jurisprudência do STF, do STJ e deste Sodalício.
3. Art. 34do CDCPromessas feitas e reiteradas ao autor, em inúmeras conversas telefônicas travadas entre ele e preposta da representante comercial da administradora de consórcios, no sentido de que lhe seriam devolvidos todos os valores pagos por conta dos contratos Postura atribuindo foros plenos de credibilidade à alegação do autor, de que foi ludibriado ao contratar, acreditando na assertiva de que seria contemplado logo ao oferecer lance Inequívoco, de toda sorte, o direito do autor a ver implementada a promessa de restituição que lhe foi feita Promessa do preposto do representante autônomo vinculando este último e o fornecedor, solidariamente, nos termos do art. 34do CDC.
4. Dano moral Completa ausência de prova dos fatos descritos pelo autor como caracterizadores do afirmado dano moral, isto é, de ter realizado empréstimo bancário para a aquisição do caminhão, desiquilibrado sua vida financeira etc Quadro de mero inadimplemento contratual Hipótese não justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890811956/apelacao-civel-ac-369157120128260602-sp-0036915-7120128260602