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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002026-20.2018.8.26.0358 SP 1002026-20.2018.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Flavio Abramovici
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020262020188260358_39272.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

- Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Não comprovada a averbação da garantia de alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Incabível a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei número 9.514/1997 na espécie (que estabelecem a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário), que é adstrita à hipótese de inadimplemento do devedor fiduciário (o que não ocorreu) - Possível a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, com a restituição de parte dos valores pagos - Cabível a retenção de 25% da quantia paga - Vedada a devolução parcelada da quantia paga (nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, e para condenar as Requeridas à restituição do percentual correspondente a 75% da quantia paga, "descontando-se eventuais débitos em aberto de IPTU e despesas condominiais" (com correção monetária desde o desembolso e"juros de mora"desde o trânsito em julgado da decisão)- Sentença contém omissão - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDEM JUROS MORATÓRIO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890822871/apelacao-civel-ac-10020262020188260358-sp-1002026-2020188260358

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