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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 219XXXX-74.2014.8.26.0000 SP 219XXXX-74.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/05/2020

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21953137420148260000_63b83.pdf
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Ementa

ADEQUAÇÃO – TEMA 444 do STJ (art. 1.040, II, do CPC).

Exceção de preexecutividade oposta para reconhecer prescrição. Observância ao decidido no REsp nº 1.201.993/SPTema nº 444do STJ. Prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou, (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal, além da imprescindibilidade da (iii) comprovação da inércia da Fazenda Púbica em ambos os casos. Precedentes. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Retratação do julgado, para negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890842451/agravo-de-instrumento-ai-21953137420148260000-sp-2195313-7420148260000

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