29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-94.2016.8.26.0008 SP 100XXXX-94.2016.8.26.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Salles Rossi
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Acórdão devidamente fundamentado – Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.