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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 083XXXX-16.2006.8.26.0008 SP 083XXXX-16.2006.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/03/2020

Julgamento

26 de Março de 2020

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_08333371620068260008_2be56.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial com Reserva de Domínio. Competência da Subseção II de Direito Privado, consoante disposto art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. Não incidência da regra do artigo 105 do Regimento Interno da Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria. Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890979329/apelacao-civel-ac-8333371620068260008-sp-0833337-1620068260008