Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 083XXXX-16.2006.8.26.0008 SP 083XXXX-16.2006.8.26.0008

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0833337-16.2006.8.26.0008 SP 0833337-16.2006.8.26.0008

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/03/2020

Julgamento

26 de Março de 2020

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_08333371620068260008_2be56.pdf

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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial com Reserva de Domínio. Competência da Subseção II de Direito Privado, consoante disposto art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. Não incidência da regra do artigo 105 do Regimento Interno da Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria. Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.