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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_08333371620068260008_2be56.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2020.0000218004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-16.2006.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REINALDO MATIAS, é apelado LUIZ CARLOS TOBARUELA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, determinada a redistribuição. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 26 de março de 2020.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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3ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 44.697

Apelação Cível Nº XXXXX-16.2006.8.26.0008

COMARCA: São Paulo

Apelante: Reinaldo Matias

Apelado: Luiz Carlos Tobaruela

Interessado: Auto Posto Eficiente Ltda

COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial com Reserva de Domínio. Competência da Subseção II de Direito Privado, consoante disposto art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. Não incidência da regra do artigo 105 do Regimento Interno da Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria. Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de

fls. 688/697, da lavra do i. magistrado Fábio Rogério Bojo Pellegrino, de

relatório adotado, que julgou PROCEDENTES os embargos à execução

opostos por LUIZ CARLOS TOBARUELA em face de REINALDO

MATIAS.

Busca o exequente/embargado a inversão do

julgado, alegando, em síntese, que a prova pericial apura débitos não

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contrato de mútuo de produto assinalado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e o AUTO POSTO EFICIENTE TODA., e do recolhimento de contribuição previdenciária em nome do recorrente que deverão ser excluídos do quadro apresentado pelo perito. Bem como retificação da quantia propriamente executada, eis que são dois os compradores (Luiz Carlos e Flávio Adalberto) e, apenas Luiz Carlos Tobaruela é o embargante-executado. Aduz que o valor a ser considerado é metade do terço. Pugna pelo refazimento da prova pericial.

Contrarrazões às fls. 767/772.

Ao julgamento virtual não se fez oposição.

O embargante/apelante foi intimado para complementar o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (fl. 776), cumprido às fls. 779/780.

É O RELATÓRIO.

O recurso não merece ser conhecido.

Trata-se de embargos à execução em ação que se executa um título extrajudicial, fundada em Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial com Reserva de Domínio.

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extrajudicial, a análise e julgamento do presente apelo se encontra inserida na esfera de competência da 2ª Subseção do Direito Privado, deste E. Tribunal (11ª a 24 e 37ª e 38ª Câmaras), consoante dispõe o artigo 5º, II. 3, da Resolução nº 623/2013 que diz que:

Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:

II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias :

II. 3 - Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. (g.n.)

Nesse sentido, diversos precedentes desta Colenda Corte:

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Competência das C. Câmara Integrante da Seção de Direito Privado II. 1. O Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu a regra de que a Seção de Direito Privado II é competente para o julgamento dos recursos extraídos de execução de título executivo extrajudicial e seus respectivos embargos. Por outro lado, tratou de excepciona-la em casos específicos, como ocorre com a execução fundada em contrato de locação. Destarte, não se subsumindo a hipótese vertente a qualquer das causas específicas de fixação de competência, prevalece à regra geral, na esteira de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à 13ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça” (Conflito de Competência nº XXXXX-83.2011.8.26.0000 - Promessa de Compra e Venda, Rel. Artur Marques -Órgão Especial).

“Conflito de competência entre a 2ª e a 37ª Câmaras de Direito Privado. Embargos do devedor opostos em ação de execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem assim respectivos embargos, que não estejam expressamente excepcionadas pelas normas que regem a competência dos órgãos fracionários desta E. Corte. Exegese do art. 5º, inciso II, item II. 3, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedentes, para declarar competente a 37ª Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº XXXXX-61.2014.8.26.0000 - Compra e Venda, Rel. Gomes Varjão, j. 26.02.2015).

“Competência Recursal. Embargos de Devedor opostos à execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Competência da Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª e da

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37ª e 38ª Câmaras, nos termos do art. 5º, II. 3, da Res. Nº 623/13 do TJ. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito” (AC nº XXXXX-04.2012.8.26.0062, Rel. Paulo Eduardo Razuk 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2015).

“Competência Recursal. Execução de Título Extrajudicial. Não conhecimento. Matéria recursal inserida no âmbito de competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38, às quais incumbe preferencialmente dos recursos de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Art. 5º, inc. II. 3, da Resolução nº 623/2013). Remessa dos autos. Recurso não conhecido” (AI nº XXXXX-54.2015.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto Garbi).

“Embargos à execução. Execução de Título extrajudicial. Depara-se com a incompetência desta Câmara. Art. 103 do Regimento Interno. Processo que se insere na competência atribuída às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial do TJSP, conforme artigo 6º Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado II” (AC nº XXXXX-11.2010.8.26.0176 Rel. José Joaquim dos Santos).

“COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento nº XXXXX-17.2019.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.03.2020).

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“Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. A matéria é de competência da Seção de Direito Privado II, segundo o Provimento 63/2004, inciso VI e a Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso II, n. 3. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição” (AC nº XXXXX-78.2019.8.26.0003, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020 e AI nº 2018564-95.2020.8.26.000, j. 23.03.20).

A propósito já deitou vozes esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado:

“COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à Execução. Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Competência genérica da Subseção II de Direito Privado, consoante disposto art. 5º, II. 3, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO” (AC nº XXXXX-52.2014.8.26.0299; AC nº XXXXX-61.2015.8.26.0008; AC nº XXXXX-42.2018.8.26.0009 e AC nº XXXXX-95.2017.8.26.0008, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado”(AC nº XXXXX-48.2018.8.26.0344, Relª Maria do Carmo Honório, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.20).

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“COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Fundamento em contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Regra de Competência que independe da causa ou do negócio jurídico subjacente. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Observância da Resolução nº 623/2013 (artigo 5º, inciso II, subitem II.3) do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e remessa para redistribuição determinada”(AC nº XXXXX-83.2016.8.26.0248, Relª Maria Salete Corrêa Dias; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2019).

Por derradeiro, observe-se ainda que nem mesmo o fato da apreciação do Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2016.8.26.0000 por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Privado teria o condão de gerar prevenção apta a afastar a incidência da competência acima reconhecida, porque não se firma competência por prevenção de Câmara incompetente.

Precedentes deste E. Tribunal de Justiça:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE

REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA

PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL

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ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA” ( CC nº XXXXX-95.2019.8.26.0000, Relator (a): Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 26/09/2019 V. U., e CC nº XXXXX-79.2019.8.26.0000, j. 25.10.2019).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO. 1. Há entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial no sentido de que “a competência genérica da Seção de Direito Privado II para julgamento das execuções de título extrajudicial encontra limite nas exceções expressamente consignadas nos próprios regulamentos, como é o caso da execução de honorários advocatícios ou alicerçadas em contrato de locação”. 2. Não havendo, pois, previsão de competência específica envolvendo execução decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de propriedade imóvel, prevalece a regra geral do art. 5º, II.3, da Res. 623/13, com a ressalva de que o julgamento de precedente agravo de instrumento por subseção diversa não gera prevenção. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (DP-2)" (Conflito de competência nº XXXXX-87.2017.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. 10/04/2017).g.n.

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102 do Regimento Interno do TJSP” ( CC nº XXXXX-74.2014.8.26.0000, Relator (a): João Carlos Saletti, Grupo Especial de Direito Privado, j. 07.04.2014 V.U.).

“A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada)” ( CC nº XXXXX-08.2011.8.26.0000, Relator (a): Des. Manoel de Queiróz Pereira Calças, Turma Especial da Seção de Direito Privado I, j. 15.12.2011 V. U.).

“Dúvida de competência. Execução por titulo extrajudicial. Competência por motivo de prevenção e competência em razão da matéria. Sendo a primeira relativa e a segunda absoluta (improrrogável), prevalece, no caso, a competência em razão da matéria que, nos termos do Prov. 63/2004, foi atribuída, no caso, ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada e, depois, nos termos do art. 2º, inc. III, letra 'b' da Resol. 194/2004, às Colendas 11ª a 24ª Câmaras. Dúvida procedente, declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado suscitada” ( CC nº 990.10.334678-5, Rel. Des. Viana Santos, j. 6.10.2010).

Ainda: ( CC nº XXXXX-55.2011.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Artur Marques, j. 15.7.2011, v.u. e DC nº 05122956620108260000, Órgão Especial, Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken, j. 13.4.2011, v.u).

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Ante o exposto, NÃO DE CONHECE DO

RECURSO , determinando a remessa dos autos à redistribuição para uma das

Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

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