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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-69.2013.8.26.0114 SP 000XXXX-69.2013.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00095536920138260114_fac19.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES E TENTADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

1. O advento da prescrição superveniente obsta a incursão na matéria probatória, eis que tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal após o último marco interruptivo (publicação da r. sentença condenatória).
2. No caso, uma vez redefinida a substituição da pena de reclusão tão somente por multa, conforme faculdade delineada no art. 44, § 2º, do Código Penal, apenas a sanção pecuniária é que remanesce. Com isso, torna-se, efetivamente, a única pena aplicada (a teor do art. 114, I, parte final, do Código Penal), sobretudo em se considerando a impossibilidade de ulterior conversão em pena privativa de liberdade. A multa, ainda que substitutiva, deve ser adotada enquanto parâmetro para a definição do lapso prescricional. Diferencia-se, pois, das penas restritivas de direitos, que ensejam a prescrição a partir do montante de reprimenda privativa de liberdade. Substituindo-se a prisão exclusivamente por multa, a primeira, para todos os efeitos, não mais subsiste.
3. Recurso em que se julga extinta a punibilidade da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890986325/apelacao-criminal-apr-95536920138260114-sp-0009553-6920138260114