Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2041138-20.2017.8.26.0000 SP 2041138-20.2017.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Requisitos – Pedido formulado na inicial e em documento apartado – Admissibilidade – Documento que cumpre as exigências do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 – Negativa do Magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – A singela constatação de tratar-se de advogado atuando em causa própria não afasta a presunção de boa-fé inicialmente considerada para deferir o benefício durante o trâmite processual – Revogação desmotivada – Benefícios concedidos – Recurso provido para esse fim. Dispositivo: Dão provimento ao recurso.