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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2041138-20.2017.8.26.0000 SP 2041138-20.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/02/2018
Julgamento
9 de Fevereiro de 2018
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20411382020178260000_c2c47.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – RequisitosPedido formulado na inicial e em documento apartadoAdmissibilidade – Documento que cumpre as exigências do artigo da Lei n. 1.060/50 – Negativa do Magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – A singela constatação de tratar-se de advogado atuando em causa própria não afasta a presunção de boa-fé inicialmente considerada para deferir o benefício durante o trâmite processual – Revogação desmotivada – Benefícios concedidos – Recurso provido para esse fim. Dispositivo: Dão provimento ao recurso.
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