Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016873-44.2017.8.26.0008 SP 1016873-44.2017.8.26.0008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL LOCADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. 1. CARACTERIZA O DANO MORAL AO LOCATÁRIO A CONDUTA DO LOCADOR QUE SOLICITA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL LOCADO, COMO FORMA DE COAGIR O LOCATÁRIO AO …

AÇÃO COMINATÓRIA.CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL LOCADO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. Havendo inadimplência do locatário, descabe ao locador agir de forma unilateral e arbitrária, cortando a energia elétrica do imóvel locado, ao invés de acudir às vias judiciais, pois tal conduta caracteriza a prática …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO/SP. , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.° -X, CPF n.°…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Direito do Civil. Locação em shopping center. Corte no fornecimento de energia elétrica de loja. Constrangimento ilegal. Danos morais. Pessoa jurídica. Existência. Apelação desprovida. 1. O corte de energia elétrica no imóvel locado a fim de compelir o locatário ao pagamento do débito é forma de constrangimento ilegal.