Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010078-11.2017.8.26.0529 SP 1010078-11.2017.8.26.0529

- Instrumento contratual que não estabelece o prazo para a entrega do loteamento. Logo, ainda que considerado o prazo de quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79, quando a ação foi proposta, de há muito tal prazo já havia escoado - Ação ajuizada em 2012 - Razões de apelação protocolizadas em 2019, sem qualquer documento que comprove a implantação da infraestrutura - Circunstância que autoriza o pedido de resilição contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos autores, nos termos da Súmula 543 do STJ e Súmula 03 do TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.