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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/03/2020

Julgamento

13 de Março de 2020

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91646928220088260000_c570b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000187282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9164692-82.2008.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MARIA CECILIA BRAVO STROZI e THEREZINHA BENEDICTA GUERREIRO DE CASTRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em sede de juízo de retratação, adequaram o acórdão no tocante aos consectários legais. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente), FERREIRA RODRIGUES E RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 13 de março de 2020.

ANA LIARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação nº 9164692.82.2008.8.26.0000 - Físico

Comarca: São Carlos

1ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelados: MARIA CECILIA BRAVO STROZI E OUTRA

Voto nº 22.071

APELAÇÃO Servidoras públicas - Pagamento de gratificações -Juízo de adequação - Devolução à Turma Julgadora (artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil) REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905/STJ, DJE 30/10/2019 - Contrariedade entre as decisões

Consectários legais Adequação do julgado - Retratação devida.

Trata-se de ação proposta por Maria Cecília Bravo Strozi e Therezinha Benedicta Guerreiro de Castro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento da Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Área Educação e Gratificação por Atividade de Magistério (GAM).

A r. sentença de fls. 82/89 julgou procedente o pedido.

A Fazenda interpôs Apelação (fls. 98/118), e o V. Acórdão de fls. 151/167 manteve a procedência dando parcial provimento ao recurso apenas em relação aos juros de mora, determinando a aplicação da antiga redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, afastando assim a aplicação da Lei nº 11.960/09.

Inconformada, tão somente em relação à forma de incidência dos juros moratórios, interpôs a Fazenda Recurso Especial (fls. 170/196).

Por determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, considerando o julgamento do REsp. nº 1.205.946/SP e o disposto no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora. Entendeu-se, contudo, não ser caso de retratação, na medida em que a matéria em comento continuava controvertida nos Tribunais Superiores (fls. 312/320).

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Houve, então, a interposição de novo Recurso Especial (fls.

323/340) e de Recurso Extraordinário (fls. 341/350) por parte da Fazenda. Ambos

foram sobrestados (fl. 353). E, por determinação da Egrégia Presidência da Seção de

Direito Público, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora, em razão do

julgamento definitivo do Resp nº 1.492.222/PR, Tema nº 905 (fls. 356/361).

É o relatório.

Consoante se depreende dos autos, deve-se realizar a adequação

do julgado.

Os autos foram devolvidos a esta Relatora pela Presidência da E.

Seção de Direito Público para adequação da fundamentação ou manutenção da

decisão, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo

Civil, vez que o julgamento do Recurso Extraordinário no mérito do REsp nº

1.492.221/PR, Tema 905/STJ, DJe 30.10/2019, negou seguimento ao apelo extremo,

por estar em conformidade com o entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal no

Tema 810; mantendo-se a tese anteriormente fixada, nos seguintes termos:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica préfixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação

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dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada

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sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nem para atualização monetária nem para compesação da mora , razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ."(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).”

No presente caso, decidiu-se pela inaplicabilidade das disposições

da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora.

Portanto, do cotejo entre o precedente paradigma e o v. aresto

deste Órgão Julgador conclui-se que há contrariedade entre os julgados. Por

consequência, é de rigor a adequação do decisum, a fim de que os consectários legais

sejam aplicados conforme o decidido no REsp nº 1.492.221/PR.

Ante o exposto, ADEQUA-SE o v. Acórdão ao posicionamento

consolidado pelo STJ no tocante aos consectários legais, mantido, no mais, o julgado.

ANA LIARTE

Relatora

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