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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-73.2019.8.26.0000 SP 206XXXX-73.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/04/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20622637320198260000_c5c52.pdf
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Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO PROVIDO.

Investigação de paternidade c.c. petição de herança. Insurgência contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição da ação de petição de herança. Efeito suspensivo deferido. Na hipótese de reconhecimento da paternidade post mortem, o prazo prescricional para ação de petição de herança tem início apenas com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade. Teoria da actio nata. Jurisprudência do STJ. Decisão reformada em parte, afastando a prescrição. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891149968/agravo-de-instrumento-ai-20622637320198260000-sp-2062263-7320198260000

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