jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 102XXXX-43.2015.8.26.0114 SP 102XXXX-43.2015.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/05/2020

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10243064320158260114_de72d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ordinária. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 e a legalidade do protesto da CDA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da empresa autora. Manutenção. Legalidade do protesto da CDA. Inteligência da Lei n.º 9.492/97, com redação dada pela Lei n.º 12.767/12. Entendimento atual do STJ (Tema nº 777). Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891155071/remessa-necessaria-civel-10243064320158260114-sp-1024306-4320158260114