Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 102XXXX-43.2015.8.26.0114 SP 102XXXX-43.2015.8.26.0114

Ação ordinária. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 e a legalidade do protesto da CDA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da empresa autora. Manutenção. Legalidade do protesto da CDA. Inteligência da Lei n.º 9.492/97, com redação dada pela Lei n.º 12.767/12. Entendimento atual do STJ (Tema nº 777). Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Remessa necessária desprovida.