jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/01/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_30020039620138260590_46a01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000027189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002003-96.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a matéria preliminar e deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de multa a onze diárias, no piso. Após o trânsito em julgado, providencie-se a execução. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal n.º 3002003-96.2013 – São Vicente

Apelante: Alexsandro Santana da Cruz

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator: Des. Francisco Bruno

Voto nº. 17.121

Processo Penal. Alegação de nulidade da prova obtida consistente em busca e apreensão por ausência de mandado judicial. Inocorrência. Situação de flagrância. Hipótese de exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Conflito de direitos a ser solucionado pelo princípio da proporcionalidade. Preliminar rejeitada.

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pena adequadamente agravada em um sexto pela reincidência. Necessidade de correção de erro material quanto à multa, que fica reduzida a onze diárias, no piso. Circunstâncias do fato reveladoras do maior grau de censurabilidade da conduta. Réu reincidente. Fixação do regime semiaberto e determinação do restante do cumprimento da pena em regime aberto, considerado o tempo de prisão preventiva, por interpretação do art. 387, § 2º, do Código Penal, pela r. sentença, sem impugnação da acusação. Recurso provido em parte, para reduzir a multa. Providencie-se a execução após o trânsito em julgado.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença (fls. 145/149) que

a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Alexsandro Santana

da Cruz, por violação do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do

Desarmamento, à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime

aberto, e treze dias-multa, no piso.

Apelou o réu (fls. 160). Arguiu nulidade da prova consistente

na busca e apreensão, porque realizada em inobservância ao princípio da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inviolabilidade de domicílio; no mérito alegou atipicidade da conduta, porque caracterizada a “abolitio criminis”, além da insuficiência de provas, para postular absolvição (fls. 164/174).

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 176/180).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento, para ser reduzida a multa (fls. 185/188).

É o relatório.

O conhecimento da matéria preliminar, por depender da análise das provas, será realizado juntamente com o mérito.

O argumento de atipicidade da conduta com base na ocorrência de “abolitio criminis” não merece prevalecer.

A Lei n.º 10.826, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão de alguns: a posse de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar os tipos penais previstos na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

Segundo a denúncia, no dia 2 de julho de 2013, por volta das 10h30, na Viela 5 n.º 50, na cidade e comarca de São Vicente, Alexsandro Santana da Cruz possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso restrito, consistente na metralhadora, marca URU, calibre 9mm, com numeração suprimida, dezesseis cartuchos 9mm, um

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

carregador e um silenciador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Os peritos atestaram, ao exame do quanto apreendido (fls. 11/13), tratar-se de uma submetralhadora portátil, com cano em aço oxidado medindo 135mm, modelo URU, de numeração removida por abrasão, com carga por meio de pente carregador e ejeção automática, acompanhada de um silenciador sem marca aparente e de dezesseis cartuchos íntegros de munição, todos do tipo “Luger” e do calibre 9mm, próprios para esse tipo de armamento (fls. 164/174).

Também foram apreendidas três folhas de caderno com inscrições, um chip de celular e dois telefones celulares.

Interrogado em Juízo, Alessandro negou a imputação. Disse que estava em casa quando ouviu barulhos de disparos de arma de fogo. Policiais invadiram sua residência, pediram-lhe dinheiro e acusaram-no injustamente. Asseverou não ter disparado arma de fogo contra os policiais, mas sido ferido por um dos disparos por eles efetuado. Não é conhecido pelo epíteto “Comporta” (fls. 121/122). Na fase inquisitiva exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 6).

O investigador de polícia Marcos relatou o recebimento de denúncia sobre o envolvimento do indivíduo de epíteto “Comporta” em roubos a caixas eletrônicos; a referida pessoa seria a responsável pela guarda de explosivos. Esteve no local informado, sendo recebido por disparos de arma de fogo. Após troca de disparos, o apelante saiu da casa e, indagado sobre armas e drogas, declarou que tinha unicamente uma submetralhadora, que foi apreendida, assim como as munições e o carregador. O apelante era conhecido no meio policial e na residência também estavam a esposa e os filhos dele (fls. 92/96).

Karla declarou residir na casa existente defronte da moradia do apelante e ter ouvido barulho de “tiros” (sic) oriundos da esquina próxima. Esteve na casa do apelante, porque era amiga da esposa dele e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pretendia justificar aos policiais a guarda de sua motocicleta lá. Não viu a apreensão de arma de fogo naquele local (fls. 97/100).

Rozimeri, convivente do apelante, asseverou ter escutado sons de disparos e visto um policial no interior de sua casa (fls. 101/104).

Igor declarou morar na casa vizinha da residência de Alexsandro apelante; sua esposa aguardava alguém para um conserto quando percebeu serem, na realidade, policiais, que já foram entrando em sua casa por ter o mesmo número que a do apelante e permitir o acesso. Disse ter antecedentes criminais pela prática de roubo (fls. 116/118).

Portanto, plenamente demonstradas a materialidade e a autoria, a condenação era medida de rigor, declarada a rejeição da matéria preliminar.

Não convence a negativa de Alexsandro. Ficou isolada em seus relatos a afirmação de que os investigadores de polícia acusam-no injustamente. Até por uma questão de lógica, caso tivessem os policiais o único intuito de prejudicarem o apelante, atribuindo-lhe fato criminoso de que o sabiam inocente, era desnecessário que se utilizassem de armamentos de tamanho potencial lesivo e bastante valiosos, para simularem a apreensão (submetralhadora 9mm, munições, um carregador e silenciador).

O fato é que até as testemunhas de defesa mencionaram a percepção dos sons de disparos de arma de fogo nas proximidades e o próprio apelante admitiu sua presença no local onde ocorreram ao afirmar, contraditoriamente, que teria sido ferido.

Alexsandro não estava ferido, como se vê do laudo de exame de corpo de delito a que foi submetido (fls. 56), sendo verossímeis as declarações dos policiais, sobre terem sido recebidos com disparos de arma de fogo no local onde, segundo denúncias, ocorria a prática de crime.

Nesse contexto, não se caracterizou a violação ao direito de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inviolabilidade do domicílio. Entretanto, ainda que assim não fosse, a burla a esse direito constitucional não implicaria nulidade da busca e apreensão ou das provas que dela decorreram. O apelante encontrava-se em plena execução de atividade criminosa.

É sabido que os direitos e garantias constitucionais não possuem caráter absoluto. Cotejados uns com os outros, encontram limites decorrentes dos critérios da proporcionalidade e mais valia. Assim, o direito à inviolabilidade de domicílio, em cotejo com o das liberdades públicas dos em cidadãos, prevalece este, que melhor atende aos interesses sociais.

Sequer eventual irregularidade na ação policial está evidenciada nestes autos. A propósito, vale consignar que as testemunhas de defesa demonstraram certo comprometimento com o apelante, por amizade, vizinhança ou outros interesses.

Passo à análise da pena.

Adotada a base mínima, a sanção foi agravada em um sexto pela reincidência em crimes graves, praticados com emprego de arma de fogo (fls. 25/27 do apenso), para ser tornada definitiva em três anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa, no piso, já corrigido o erro material no cálculo da pecuniária.

A reincidência corretamente ensejou a negativa à aplicação de penas alternativas, assim como a fixação do regime prisional semiaberto, único adequado. De fato, a potencialidade lesiva do material apreendido é indicativa da necessidade de maior rigor no critério de censurabilidade da conduta. Ademais, o apelante abandonara o cumprimento de pena em regime semiaberto por crimes de roubo, bando e extorsão mediante sequestro quando praticou o fato.

Foi deferido o direito de recorrer em liberdade e autorizado o cumprimento do restante da pena em regime aberto, por interpretação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerado o tempo já

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

descontado em prisão preventiva, pouco superior a um ano, sem recurso da acusação.

Pelo exposto, meu voto rejeita a matéria preliminar e deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de multa a onze diárias, no piso. Após o trânsito em julgado, providencie-se a execução.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891216990/apelacao-criminal-apr-30020039620138260590-sp-3002003-9620138260590/inteiro-teor-891217070