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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2019.8.26.0000 SP XXXXX-34.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20294993420198260000_d5e5d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO OCORRIDA ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXEGESE DOS ARTS. 508 E 525, § 1.º, INC. VII, DO CPC.

Em impugnação ao cumprimento de sentença, só se admite a alegação de extinção da obrigação se a compensação apontada pela parte é superveniente à sentença, caso contrário, opera-se a coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891304353/agravo-de-instrumento-ai-20294993420198260000-sp-2029499-3420198260000

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