15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-87.2013.8.26.0000 SP XXXXX-87.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marrey Uint
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Ementa
Embargos de Declaração Alegação de omissão e contradição acerca de dispositivos infraconstitucionais Vícios inexistentes Embargos rejeitados.