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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-87.2013.8.26.0000 SP XXXXX-87.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01539308720138260000_7d27b.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Alegação de omissão e contradição acerca de dispositivos infraconstitucionais Vícios inexistentes Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891361948/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1539308720138260000-sp-0153930-8720138260000