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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2020
Julgamento
13 de Março de 2020
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22642238020198260000_b5efc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000186351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2264223-80.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ ORLANDO LEITE CAVALCANTI, é agravado GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), ACHILE ALESINA E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 13 de março de 2020.

VICENTINI BARROSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2264223-80.2019 – SÃO PAULO.

Agravante: José Orlando Leite Cavalcanti.

Agravada: Guide Investimentos S/A Corretora de Valores.

Juiz: Sang Duk Kim .

Voto 23.963

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO

Penhora de pequena propriedade rural

Possibilidade Bem não trabalhado pela família

Inaplicabilidade dos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC Não comprovação de se tratar de bem de família

Documentos juntados que, no contexto dos autos, não demonstram que o agravante lá reside Recurso desprovido.

1. Agrava-se de decisão que, em execução movida pela agravada ao agravante, rejeitou impugnação à penhora de imóveis (fl. 179 dos autos da origem).

Diz-se da ilegalidade da penhora porque são seus únicos imóveis, classificando-se como bem de família, e porque se constituem pequena propriedade rural. Sustenta deter apenas a posse do apartamento declarado à Receita Federal. Deve ser observada a definição de pequena propriedade rural estatuída no art. , da Lei 8.629/93, e no art. , do Estatuto da Terra. Aludese aos artigos 833, VIII, do CPC, 5º, XXVI, e , da CF, e 1º, da Lei 8.009/90. Afirma haver violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Agravo de Instrumento nº 2264223-80.2019.8.26.0000 - São Paulo - Voto 23.963 - (rcs) 2

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Colaciona jurisprudência. Aduz que, embora se trate de duas matrículas distintas, as propriedades são indivisíveis. Assevera depender da comercialização do produto agrícola para subsistência, por estar desempregado. Refere-se ao princípio da menor onerosidade do devedor. Pede efeito ativo.

Indeferido efeito suspensivo (fls. 24/26), veio resposta (fls. 29/37).

Foi determinada regularização da representação processual (fl. 39) devidamente cumprida (fls. 42/43).

É o relatório.

2. Anote-se que para adequada análise do recurso e para proferir esta decisão, em complementação às peças juntadas neste agravo, tive acesso ao processo de origem, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, visando à facilitação do julgamento, todas as folhas abaixo relacionadas são relativas aos autos originários.

Recurso infundado . Trata-se de execução baseada em nota promissória no valor de R$ 300.000,00, emitida em 24 de setembro de 2015 e vencida em 30/04/2016 (fl. 26), em que foi deferida a penhora dos imóveis registrados nas matrículas 10.839 e 10.842, ambos no Registro de Imóveis de Avaré/SP (fl. 121).

Primeiro, de se anotar que o fato de os imóveis serem contíguos, por si só, não implica indivisibilidade. No caso, cada um dos bens possui

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matrículas próprias e foram adquiridos de proprietários diversos.

Com efeito, o imóvel da matrícula 10.839, consistente na gleba de terras sob número 13 da Estância Boa Vista, foi adquirido de Ricardo Afif Cury Filho e de Flavia Assad Cury em 12 de janeiro de 2005 (vide R-14/10.839 fl. 91), enquanto o imóvel da matrícula 10.842, consistente na gleba de terras sob número 12 da Estância Boa Vista, foi adquirido de Maria Helena Calliera apenas em 10 de junho de 2005 (vide R-09/10.842 fl. 97).

No mais, de se anotar que devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos para que a impenhorabilidade incida sobre o bem, no caso, que seja caracterizado como pequena propriedade rural e que seja trabalhado pela família. Nesse aspecto, veja-se o art. , XXVI, da Constituição Federal: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família , não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” ( g.n. ).

No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do CPC, verbis :

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ;” (grifei)

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Quanto ao primeiro requisito, vale pontuar que é considerada pequena propriedade rural, nos termos do artigo , I e II, a da Lei 8.629/93, o imóvel rural, de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, e o imóvel rural é definido como, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial (grifo nosso).

No caso, os imóveis penhorados estão situados no Município de Itaí - SP (fls. 84/91 e 92/97), e segundo Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, que estabelece o Módulo Fiscal de cada Município brasileiro e tabela constante do site do INCRA (http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estruturafundiaria/regulari zaca -fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf), o módulo fiscal estabelecido para esse município é de 20ha. À vista das matrículas de fls. 84/91 e 92/97, vê-se que o imóvel da matrícula 10.839 possui 15,19 hectares (vide fl. 84) e o imóvel da matrícula 10.842 possui 15,25 hectares (fl. 92).

Assim, os imóveis, ainda que considerados indivisíveis, encontram-se dentro do limite estabelecido pelo INCRA para ser considerado pequena propriedade rural.

Contudo, não basta que se trate de pequena propriedade rural, deve também ser trabalhado pela família.

De fato, a despeito das alegações do executado no sentido de que mantém, na propriedade, plantação de capim schmuck para comercialização,

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voltada à sua subsistência e de sua família, nada juntou para disso comprovar.

Pelo contrário, em verdade, há prova de que o executado possui outras fontes de renda.

Isso porque o próprio título executivo é oriundo de confissão de dívida decorrente de processo administrativo instaurado contra a exequente em razão da efetivação de decisões de investimentos tomadas unilateralmente pelo executado (vide fl. 22), demonstrando o exercício da profissão de economista, conforme qualificação de fl. 22.

Além disso, na declaração de imposto de renda de fls. 68/79 o agravante declara residir em um apartamento em São Paulo/SP e se qualifica como empresário (fl. 69), possuindo participação societária em diversas pessoas jurídicas algumas, inclusive, com capital social significativo (fls. 73/74).

Nesse aspecto, o devedor nada disse sobre sua qualidade de sócio dessas empresas, não trazendo provas em sentido contrário, nem impugnando tais fatos.

Logo, não demonstrado que o imóvel penhorado serve como única fonte de sustento aÌfamília, a alegação de impenhorabilidade deve ser rechaçada, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Conforme entendimento do STJ (REsp 1018635/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 22/11/2011), para definir a expressão em destaque, deve ser considerado o conceito de “propriedade

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familiar” extraído do art. , II, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), qual seja, “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”.

Também não há como reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis sob a alegação de se tratarem de bens de família, vez que não há qualquer elemento a indicar que o executado reside em Itaí/SP.

Ao contrário, todos os elementos constantes dos autos indicam que ele reside em São Paulo. A citação foi efetivada em São Paulo (fls. 51 e 52) e o próprio executado indicou a capital paulista como sua residência, tanto na petição de fl. 98 quanto à Receita Federal (fl. 69)

Assim, não sendo apresentado qualquer documento capaz de demonstrar que os imóveis constritos sejam utilizados como residência do recorrente, não se justifica o acolhimento de impenhorabilidade do bem também por esse fundamento.

3. Pelo exposto, desprovê-se o recurso.

Vicentini Barroso

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891374215/agravo-de-instrumento-ai-22642238020198260000-sp-2264223-8020198260000/inteiro-teor-891374378

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