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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Pazine Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037384420198260347_cb5dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2020.0000339073

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº XXXXX-44.2019.8.26.0347, da Comarca Matão, em que é apelante/apelada JUDITH FLORINDO DA SILVA, são apelados/apelantes ELIANA CRISTINA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e LUCIANA REGINA DOS PASSOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), ALEXANDRE MARCONDES E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 14 de maio de 2020

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível Nº XXXXX-44.2019.8.26.0347 Comarca: Matão

Apelante/Apelado: Judith Florindo da Silva

Apdos/Aptes: Eliana Cristina Silva e Luciana Regina dos Passos

Juíza sentenciante: Ana Teresa Ramos Marques Nishiura Otuski

Voto nº 25.166

Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que os fatos declinados no processo já se encontram satisfatoriamente comprovados. Às Autoras foi obstado o direito de prestarem a última homenagem ao seu genitor, uma vez que a Ré não lhes comunicou do falecimento ocorrido. Além disso, a Ré prestou declaração falsa quando da elaboração da certidão de óbito, quando declarou que o falecido não tinha filhos. E mais, a Ré ajuizou ação de inventário sob a forma de arrolamento sumário e se declarou como única herdeira do falecido. Dano moral caracterizado e mantido seu arbitramento em R$ 8.000,00 para cada Autora. Sem majoração da verba honorária. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, julgada

procedente pela r. sentença de págs. 98/104, cujo relatório adoto, para condenar a Ré ao

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pagamento, a cada uma das Autoras, da quantia de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral, valor que deve ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do óbito (04.5.2019). Responderá a Ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação, observada a Justiça gratuita.

Apelam as partes, as Autoras na forma adesiva.

A Ré (págs. 107/115) com alegação, em síntese, que foi surpreendida com o julgamento antecipado da lide, sem sequer ter a oportunidade de apresentação das provas indicadas, justificando a sua respectiva pertinência. Não houve a imprescindível instrução processual. Clama pela oportunidade de apresentar todas as provas pertinentes às suas afirmações. Ocorreu cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, refere que, conforme é de conhecimento no processo, o Sr. José Elias da Silva faleceu em 04.5.2019, às 06:30 horas, sendo o velório e sepultamento realizado no mesmo dia do falecimento. Foi casada com o finado desde 16.10.1982 e residia conjuntamente no endereço declinado em sua qualificação, e que sobejou imensamente abalada com a abrupta morte de seu esposo, com quem não tinha filhos em comum. Em razão do horário de seu falecimento, foi necessário que o enterro fosse agendado para a mesma data, razão pela qual as devidas providências foram realizadas com a rapidez que a situação exigia. Como isto, face ao seu profundo abalo emocional, as providências declinadas foram realizadas pelos seus familiares, que contrataram os serviços funerários, reservaram o recinto do velório, adquiriram o terreno no cemitério e se prontificaram aos pertinentes avisos aos familiares. Ressalte-se que, em razão do sepultamento acontecer na mesma data do falecimento, muitos familiares e amigos não compareceram ao velório, justamente pela distância em que se encontravam. Em relação à ausência do conhecimento das filhas na respectiva certidão de óbito, em que a Ré declarou que o de cujus não havia deixado filhos, as consequências jurídicas

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Voto nº 25.166

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porventura existentes já estão sendo demandadas em procedimento específico, qual seja, a ação de arrolamento sumário. Nenhum dano moral ocorreu às Autoras por ato ou omissão praticados pela Ré. Caso seja mantida a condenação, impõe-se a minoração do valor do dano moral para um salário mínimo nacional, porque estabelecido originalmente em valor excessivamente oneroso, distante da realidade, o que produziria enriquecimento ilícito, vedado no direito brasileiro.

As Autoras (págs. 126/131) com alegação, em síntese, que o valor de indenização pelos danos morais fixados pelo Juízo de origem está muito aquém do mínimo aceitável, pois não se trata de um caso banal, mas da ocultação do falecimento de seu pai, pela Ré, que ainda omitiu dolosamente em documento declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direitos e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pugnam pela majoração do valor indenizatório pelos danos morais sofridos.

Dispensado o preparo, por serem as partes beneficiárias da Justiça gratuita (págs. 86 e 44). Ofertadas contrarrazões (págs. 119/125 e 135/140).

É o relatório .

Os recursos serão analisados de forma conjunta.

A r. sentença de págs. 98/104 não comporta reparos.

Em ação de indenização por danos morais, argumentam as Autoras que são filhas de José Elias da Silva, falecido no dia 04.5.2019, às 06:30 horas. Referem que a Ré, esposa do falecido, além de não comunicar às Autoras do falecimento do pai, também fez declaração falsa ao omitir a existência de ambas. Além disso, a Ré ajuizou ação de arrolamento sumário, processo nº XXXXX-88.2019.8.26.0347, em que se declarou como única herdeira do falecido.

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Voto nº 25.166

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Postularamm a procedência do pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 49.900,00.

De início, inexiste o alegado cerceamento de defesa. É regra que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (artigo 130 do CPC/73 e artigo 370 do CPC/15).

Segundo sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese em análise.

Não se encontra razão para a produção de prova testemunhal, uma vez que os fatos delineados no processo restaram suficientemente comprovados. Não se nega à Ré que, com o falecimento de seu esposo, tenha experimentado abalo emocional, todavia não ao ponto de motivar a declaração falsa prestada quando da formalização da certidão de óbito, oportunidade em que expressamente declarou que o falecido “não deixa filhos” (págs. 14 e 68). Esse abalo emocional sofrido também não pode justificar o ajuizamento, pela Ré, de processo de inventário, sob o rito de arrolamento sumário (nº XXXXX-88.2019.8.26.0347), em 1º.7.2019, em que é expressamente declarado que o falecido “deixou bens a inventariar, sem disposição testamentária e a esposa como sua única sucessora e herdeira” (pág. 19). Desse modo, com os fatos reportados já estão adequadamente comprovados, desnecessária a produção de prova testemunhal na forma pretendida.

No mérito, ainda que a Ré argumente que as Autoras se encontravam distantes do convívio com o seu genitor, a prova anexada ao processo

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demonstra exatamente o contrário, uma vez que as fotos elencadas, de págs. 41/43, indicam que as Autoras e o falecido genitor mantinham relações e, ainda que esse convívio fosse de forma reduzida, tinham as filhas o direito legal e justa expectativa de se despedirem de seu pai quando de seu falecimento.

Nesse sentido, correta a r. sentença (págs. 101/102), ao enunciar:

“O ritual de um funeral tem como objetivo prestar homenagens e honrar a vida da pessoa falecida, sendo que as requerentes foram tolhidas desse direito.

E, ao contrário do alegado pela requerida, a falta de visitas não justifica que o familiar deixe de avisar quando ocorre o óbito de um parente, ainda mais em se tratando do genitor das autoras.

Há que se levar em conta, também, que as requerentes residem em cidades distantes de Matão (Fernandópolis e Votuporanga). Além disso, exercem atividade de faxineira, circunstância que não lhes garante remuneração abastada ao ponto de realizar viagens periódicas. Desse modo, são inúmeras as razões que impossibilitam que as visitas ocorressem mais amiúde.

Não é crível que a requerida não tivesse meios de pedir auxílio de outras pessoas, ou seja, parentes, amigos, entidades ou redes sociais, no sentido de avisar as filhas.

De outra parte, a requerida omitiu dolosamente a existência das filhas, consoante se infere da certidão de óbito (fls. 14 e 68). E mais, ajuizou ação de arrolamento e também omitiu a existência das requerentes. Fato comprovado e não negado pela ré que, inclusive, justificou estar providenciando o necessário à reparação.”

Os danos morais, dessa forma, restaram caracterizados, uma vez que às Autoras restou inviabilizada a última despedida ao seu genitor, uma vez

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que não puderam participar do velório e o consequente enterro do ente querido, por conduta que somente pode ser atribuída à Ré. Além dessa circunstância, como que acometida por súbita amnésia, formulou declaração falsa quando da elaboração da certidão de óbito, ao indicar que o falecido não “deixou filhos”, circunstância mantida ainda ao ajuizar inventário sob a forma de arrolamento sumário, e que somente veio a ser regularizada, naquele processo, em razão desta ação indenizatória, quando então se recordou a Ré acerca da existência das Autoras.

Quanto ao valor, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade do ofendido. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.

Esses princípios foram observados pela fixação realizada, no montante de R$ 8.000,00, para cada Autora, como suficiente a estabelecer a reparação do dano moral às Autoras e o efeito educativo à Ré, de modo que nada deve ser alterado.

Sem majoração da verba honorária, uma vez que ambas as

partes instauraram a fase recursal e as insurgências não foram acolhidas.

Nestes termos, rejeito a preliminar e nego provimento aos recursos.

João Pazine Neto

Relator

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Voto nº 25.166

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891421243/apelacao-civel-ac-10037384420198260347-sp-1003738-4420198260347/inteiro-teor-891422228

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