Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-48.2018.8.26.0189 SP 100XXXX-48.2018.8.26.0189

REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - VISTORIA DE SAÍDA IDENTIFICANDO PEQUENOS DANOS NO IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, LOCADOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91 – DANOS EM MÓVEIS E PAREDES CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO CUJO REPARO ERA DE RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES – RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS AFASTADA – RESSARCIMENTO DE PINTURA DO IMÓVEL – NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.