Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-72.2013.8.26.0606 SP 100XXXX-72.2013.8.26.0606

Apelação. Ação de alienação judicial de bem comum. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Justiça gratuita concedida aos apelantes. No mérito, cabimento. Decisão diversa da conclusão do perito judicial. Possibilidade. O juiz não está vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC). Atribuição do Perito atribuiu da metade ideal com benfeitorias aos ora réus e a metade ideal sem benfeitorias aos antigos proprietários. Impossibilidade de divisão do imóvel na forma proposta pelo Sr. Perito, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Indivisibilidade do imóvel patente, restando autorizada a alienação judicial. Ausência de composição amigável. Imóvel que deverá ser alienado em hasta pública, dando-se preferência aos condôminos. Recurso desprovido.