14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2014.8.26.0554 SP XXXXX-37.2014.8.26.0554
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Armando Toledo
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Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMBARGADA.
Ante a ausência de qualquer apontamento e/ou indicativo capaz de impedir o negócio jurídico de compra e venda do veículo bloqueado, deve prevalecer o direito da Terceira de boa-fé que, adquiriu o bem móvel tomando as precauções exigidas. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
