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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/02/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Silvia Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10890416420148260100_832aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000095418

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1089041-64.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LILIANE IGLEZIAS SANCHES, são apelados PIERRE SILIPRANDI BOZZO e DUNIA IGLESIAS SANCHES DE TOLEDO PIZA STANCANELLI.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

Silvia Rocha

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1089041-64.2014.8.26.0100

31ª Vara Cível de São Paulo

Apelante: Liliane Iglezias Sanches

Apelado: Pierre Siliprandi Bozzo

Juíza de 1º Grau: Carla Themis Lagrotta Germano

Voto nº 25212.

- Ação Monitória Honorários advocatícios contratuais - -Negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante e concedido prazo para o recolhimento do preparo atinente à apelação, ele não veio aos autos -Deserção - Recurso não conhecido.

Insurge-se a corré, em “ação monitória de cobrança de honorários contratuais parte ad-exito”, contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos por ela apresentados, convertendo mandado monitório em título executivo judicial.

Recurso tempestivo.

Houve resposta.

A apelante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita no apelo. O pedido foi indeferido pela decisão de fls. 1.895/1.897, que determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias.

Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 2.054/2.068), rejeitados pela decisão de fls. 2.070/2.072.

A apelante opôs novos embargos de declaração (fls. 2.074/2.083) contra a decisão que rejeitou os primeiros embargos, que foram rejeitados novamente (fls. 2.085/2.086).

Contra a decisão que rejeitou os segundos embargos de declaração a apelante interpôs agravo regimental (fls. 1.905/1.945), que teve seu provimento negado pelo v. Acórdão de fls. 2.001/2.010).

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Foram opostos novos embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da apelante. Os embargos do apelado (fls. 2012/2.014) não foram conhecidos (fls. 2.018/2.020), em virtude de sua intempestividade, e os da apelante (fls. 2.022/2.039) foram rejeitados (fls. 2.047/2.052).

O acórdão que rejeitou os terceiros embargos

de declaração da apelante foi publicado em 1º.11.2017 (fl. 2.053).

É o relatório.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento.

De acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso.

No caso em exame, após a prolação da sentença (fls. 1.624/1.638), a apelante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de fls. 1.895/1.897.

A apelante se insurgiu reiterada e insistentemente contra a decisão interpondo agravo regimental, ao qual foi negado provimento, e, opondo uma série de embargos de declaração, todos rejeitados.

O acórdão que julgou os últimos embargos de declaração foi publicado em 1º.11.2017 (fl. 2.053), de modo que o prazo para recolher o preparo teve início em 06.11.2017 e se encerrou em 10.11.2017.

Como não houve o recolhimento, apesar do prazo concedido para tal finalidade, o reconhecimento da deserção é

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inevitável.

Por fim, cumpre destacar que, embora, em 28.11.2017, tenha sido protocolado recurso especial (fls. 2.091/2.173) não há notícia nos autos de que tenha sido concedido efeito suspensivo a ele.

Dessa maneira, o apelo está deserto, razão pela qual dele não conheço.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891571999/apelacao-civel-ac-10890416420148260100-sp-1089041-6420148260100/inteiro-teor-891572017