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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0036372-80.2011.8.26.0577 SP 0036372-80.2011.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00363728020118260577_204c9.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS AUTOS RETORNARAM AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE DE APELO TEMPESTIVO DA RÉ, O QUAL NÃO HAVIA SIDO JUNTADO. RECURSO QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA PROVIMENTO. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS CORRETAMENTE DETERMINADA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato, e condenar a ré (promitente vendedora) à devolução dos valores pagos pelo adquirente.
2. O recurso do autor, visando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, não foi provido.
3. Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos foram devolvidos a este Tribunal para análise do apelo tempestivo da ré, o qual não havia sido juntado.
4. O recurso da promitente vendedora também não comporta provimento. Efeitos da revelia corretamente aplicados, eis que a ré não sanou o vício de sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato com outorga de poderes à advogada que subscreveu a contestação.
5. Atraso no início das obras que justificou o pedido de rescisão contratual pelo comprador. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Além disso, as alegações do autor foram demonstradas pelas fotografias juntadas aos autos.
6. Inaplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido. Além disso, a referida tese não poderia ser acolhida, pois, no caso concreto, a ré sequer iniciou o cumprimento de sua obrigação.
7. Apelação da ré não provida.
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