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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-63.2017.8.26.0464 SP 100XXXX-63.2017.8.26.0464

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/06/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002006320178260464_d9522.pdf
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Ementa

APELAÇÃOCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDAAÇÃO REVISIONALIMPROCEDÊNCIAINCONFORMISMO DOS AUTORESREJEIÇÃO

- Alegação de onerosidade excessiva dos encargos mensais decorrente de desemprego superveniente de um dos adquirentes – Contrato firmado com a CDHU no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – Incidência do art. 11 da Lei nº 8.692/93 – Comprometimento da renda familiar que, mesmo com a nova realidade do caso concreto, é inferior ao máximo de 30% previsto na lei – Comprometimento da renda em percentual superior ao inicialmente pactuado e causado por redução da renda familiar que afasta o limite máximo de 30% – Desemprego que, no caso concreto, não foi superveniente à celebração do contrato – Afastamento de imediato de qualquer discussão acerca da incidência do art. , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891589179/apelacao-civel-ac-10002006320178260464-sp-1000200-6320178260464