Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-63.2017.8.26.0464 SP 100XXXX-63.2017.8.26.0464

- Alegação de onerosidade excessiva dos encargos mensais decorrente de desemprego superveniente de um dos adquirentes – Contrato firmado com a CDHU no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – Incidência do art. 11 da Lei nº 8.692/93 – Comprometimento da renda familiar que, mesmo com a nova realidade do caso concreto, é inferior ao máximo de 30% previsto na lei – Comprometimento da renda em percentual superior ao inicialmente pactuado e causado por redução da renda familiar que afasta o limite máximo de 30% – Desemprego que, no caso concreto, não foi superveniente à celebração do contrato – Afastamento de imediato de qualquer discussão acerca da incidência do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.