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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0015071-90.2005.8.26.0576 SP 0015071-90.2005.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2013
Julgamento
18 de Fevereiro de 2013
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00150719020058260576_3b3d4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000063808.

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 11.446

Embargos de Declaração nº 0015071-90.2005.8.26.0572/50003

Comarca: São José do Rio Preto (3ª Vara Cível)

Apelante: Nelci Coleta de Rezende

Apelado: Maria Helena Coelho Curti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. A embargante opôs embargos de declaração à decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração opostos em face do Acórdão que não conheceu os embargos de declaração, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

2. O exame dos motivos declarados na decisão embargada permite compreender, sem mais esforço, quais foram os elementos dos autos que convenceram a respeito da ocorrência da preclusão consumativa, inexistente omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo da parte que não pode fundamentar os embargos de declaração que tem por finalidade o aperfeiçoamento da decisão.

Embargos rejeitados. Aplicação de multa pelo propósito manifestamente protelatório.

I. RELATÓRIO.

A embargante opôs embargos de declaração à decisão

monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração opostos

em face do Acórdão que não conheceu os embargos de declaração

subscritos pela Doutora Patrícia Carrilho Corrêa Gabriel Freitas.

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Sustentou, no recurso, que a decisão embargada é contraditória e omissa, porque não se manifestou expressamente acerca da revogação tácita da procuração anteriormente outorgada, bem como acerca da aplicação do art. 37 do Código de Processo Civil. Pediu o provimento do recurso para sanar a contradição e omissão apontadas, e para que os embargos de declaração que interpôs anteriormente sejam conhecidos e providos.

É o relatório.

II. DECIDO.

Consoante constou da decisão impugnada, a embargante opôs embargos de declaração, protocolados em 30.08.2012, em face do V. Acórdão, ocasião em pleiteou a concessão do prazo legal para a juntada de procuração.

Entretanto, o patrono regularmente constituído nos autos já havia protocolado recurso de embargos de declaração em face da mesma decisao, em 29.08.2012.

É certo que houve posterior revogação tácita da procuração anteriormente outorgada, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil. A revogação, entretanto, não retroage, de forma que não anula os

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atos praticados anterior e regularmente pelo patrono antes constituído.

A propósito da matéria trazida nos embargos de declaração, expressamente examinadas, vale reproduzir parte da decisão embargada:

“O patrono da embargante, Doutor Elieser F. S. do Carmo, regularmente constituído nos autos, opôs embargos de declaração ao Acórdão que julgou o recurso de apelação, os quais já foram julgados pela mesma decisão que não conheceu os embargos de declaração concomitantemente opostos pela Doutora Patrícia Carrilho C. G. Freitas, em nome da mesma parte.

Os embargos de declaração opostos pela Doutora Patrícia Freitas não foram conhecidos porque a subscritora da petição não tinha poderes para representar a embargante. A procuração que juntou posteriormente, e que revogou os poderes concedidos ao patrono anterior, foi protocolada somente em 11.09.2012.

Sucede que a embargante estava regularmente representada nos autos pelo Doutor Elieser F. S. do Carmo, quando ele, tempestivamente, opôs os embargos de declaração de declaração, em 29.08.2012, já conhecidos e julgados. Tudo indica que ele não tinha ciência que a procuração a ele

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outorgada seria revogada com a outorga de outra procuração.

Desta forma, dos dois embargos de declaração concomitantemente opostos pela mesma parte, apenas aquele apresentado pelo Doutor Elieser do Carmo encontrava-se regular, porque até então era ele o patrono regularmente constituído nos autos.

Admitido um único recurso, houve preclusão consumativa, de forma que os embargos de declaração opostos pela Doutora Patríacia Freitas não poderiam ser conhecidos, consoante constou da decisão impugnada, não havendo nenhuma omissão a ser declarada naquela decisão.

Logo, os embargos de declaração reiteradamente opostos pela Doutora Patrícia Carrilho C. G. Freitas são inadmissíveis.”

Não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão impugnada. O exame dos motivos declarados na decisão embargada permite compreender, sem mais esforço, quais foram os elementos dos autos que convenceram a respeito da ocorrência da preclusão consumativa. A pretensão da embargante é, destarte, provocar o reexame do recurso e modificar a decisão, o que não é próprio dos embargos de declaração. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

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"O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC." (STJ, AgRg no REsp n. 910.733/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17-04-2007)

“... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado.” (STJ, EDcl no REsp n. 975.834-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27-02-2008, 'in' Boletim do STJ, vol. 06/2008, pp. 22/23)

O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu:

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“Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídicoprocessual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.” (STF, AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED 481829/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 15-03-2006)

É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada."(Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in"Curso de Processo Civil", v. 2, Processo de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557)

Ademais, o prequestionamento não é cabível apenas por via de embargos de declaração, sob pena de se criar nova via recursal. Nesse sentido é a decisão de Agravo de Instrumento nº 175.162-2-SP, Relator Ministro Mauricio Corrêa (RTJ 113/789):

"Esta Corte já firmou o entendimento de que a invocação de uma questão originariamente em embargos de declaração não se tem como prequestionamento dela, uma vez que o acórdão embargado não poderia tê-la examinado por não ter sido objeto do recurso que lhe deu origem".

Verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, os presentes embargos não merecem acolhimento e se apresentam manifestamente protelatórios, exigindo a imposição de multa. Desde que foi julgada a apelação, em 14 de agosto de 2012, insiste a embargante em embargos de declaração infundados em prejuízo da efetiva jurisdição.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e imponho multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 538 do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Código de Processo de Civil.

Intime-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2013.

CARLOS ALBERTO GARBI

– relator –

[assinado digitalmente]

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891593664/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-150719020058260576-sp-0015071-9020058260576/inteiro-teor-891593668