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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2018.8.26.0100 SP XXXXX-13.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10752291320188260100_33168.pdf
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Ementa

Ação cominatória (obrigação de fazer), ajuizada por cedentes de cotas de sociedade limitada (posto de gasolina) contra os cessionários, objetivando compeli-los a providenciar a transferência da empresa para seus nomes perante a Junta Comercial, a Fazenda do Estado, a Receita Federal e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Pedido cumulado de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais consistentes no reembolso do que despenderam com honorários de advogado que contrataram para defesa de seus interesses perante a ANP e para o ajuizamento desta demanda. Sentença de procedência parcial, deferido o preceito cominatório tão só relativamente ao protocolo da alteração contratual na Jucesp, bem assim condenados os réus ao reembolso dos honorários contratuais. Apelação dos cessionários, pela reversão do resultado. Recurso adesivo dos cedentes, visando ao aumento da multa cominatória arbitrada. Obrigação assumida pelos réus, consistente apenas no dever de protocolar o contrato na Jucesp, consoante disposto em cláusula da avença, corretamente afirmada pela sentença. Obrigatoriedade dos contratos comerciais. A indenização a título de honorários de advogado decorre da literalidade dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Posicionamento adotado, por maioria de votos, por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em recente julgamento: "...dado o disposto nos artigos 389 e 944 do Código Civil de 2002 e a necessidade de ressarcimento integral de perdas patrimoniais ou extrapatrimoniais consumadas, (...) pertinente o ressarcimento dos honorários derivados da contratação de causídico. A vítima de um ato ilícito, diante da necessidade de acesso à tutela jurisdicional para a salvaguarda de seu patrimônio e de sua integridade moral, suporta o custo direto do pagamento da remuneração de um advogado, com decréscimo patrimonial efetivo e derivado, em última análise, do próprio ato ilícito, o que não pode ser, pura e simplesmente, deixado de lado. Houve, na legislação de nosso país, uma progressiva transformação da natureza da honorária sucumbencial, a qual teve início com a edição do artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e culminou, muito recentemente, com o advento do artigo 85 do CPC de 2015, cujo texto implica na necessidade do acréscimo reclamado. Se a verba honorária sucumbencial era, tradicionalmente, destinada a recompor os gastos feitos pela parte vencedora em virtude da contratação de um causídico, ela, agora, constitui remuneração do advogado e não mais se destina à parte vencedora. Esta realidade contrasta com a antiga interpretação legal, lastreada no texto original do CPC de 1973, que nega o ressarcimento dos honorários contratuais pela parte ré e que se encontra (...) superada completamente, não se concebendo, de maneira alguma, um 'bis in idem'. Admitir a inviabilidade de tal ressarcimento corresponde, ao reverso, na admissão de que a vítima do ato ilícito deverá, também, ao menos, suportar uma perda irreversível e que não pode ser recomposta, colocando o autor deste mesmo ato ilícito em posição cômoda e vantajosa, deixando de arcar com todas as consequências de sua conduta antijurídica." (excerto do voto vencedor do Desembargador FORTES BARBOSA na Ap. XXXXX-70.2016.8.26.0505, relator o Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI). Ajuste que se faz "ex officio" no valor da multa contratual, com fulcro no § 1º do art. 537 do CPC. Apelação desprovida. Recurso adesivo que, diante do provimento de ofício acerca do preceito cominatório, é julgado prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891593952/apelacao-civel-ac-10752291320188260100-sp-1075229-1320188260100

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