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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/04/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10171016920188260562_e056c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000327881

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017101-69.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, é apelado ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 30 de abril de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO Nº 1017101-69.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 26.175

APELANTE: PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

APELADA: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

COMARCA DE SANTOS 2ª VARA CÍVEL

MM. JUIZ DE DIREITO: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA/DEMURRAGE NA QUALIDADE DE CONSIGNATÁRIA DO CONTÊINER DISPONIBILIZADO PELA AUTORA PARA VIABILIZAR O ESCOPO DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS, A RÉ CONHECIA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍ-LO LIMPO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO À PROPRIETÁRIA, INDEPENDENTE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, SOMENTE A REFORÇA, AO VINCULAR SOLIDARIAMENTE O DESPACHANTE ADUANEIRO TAXA DE SOBRESTADIA QUE ENCERRA INDENIZAÇÃO PRÉFIXADA PELA PRIVAÇÃO DO USO DO CONTEINER PELA PROPRIETÁRIA CONCESSÃO DE “FREE TIME” QUE REPRESENTA MERA LIBERALIDADE, DEVENDO SER EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE UMA VEZ CONTROVERTIDA A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER, CUMPRIA À RÉ O ÔNUS DE APRESENTAR OS ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIOS A INFIRMÁ-LA

INFRINGÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR O CONTÊINER NO PRAZO AVENÇADO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA DEMURRAGE SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.

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1. Trata-se de tempestivo e preparado recurso de apelação (fls. 80/89), interposto contra a r. sentença de fls. 75/78, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento das taxas de sobrestadia reclamadas, bem como dos encargos sucumbenciais.

Inconformada, recorre a ré pleiteando a reforma da sentença. Alega, em seu recurso, que o “termo de compromisso de devolução de contêineres” no qual se escora a pretensão autoral é inválido, porque subscrito por terceiro que não detinha poderes de representação para assumir obrigação em nome da empresa, nos termos do art. 662 do CC. Aduz, ainda, que não há prova do alegado atraso, porque não demonstrados os marcos utilizados no cálculo do saldo devedor. Por fim, sustenta que a obrigação se apresenta deveras onerosa, na medida em que há cobrança de demurrage sem considerar o free time, praxe em contratos dessa natureza.

Intimada a responder, a autora apresentou

contrarrazões (fls. 99/105) e pediu a manutenção da sentença.

Não houve oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual.

É o relatório.

2. Admito o recurso, reconhecida sua regularidade formal, atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

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3. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. contra PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., exigindo o pagamento de R$ 22.440,76, a título de taxa de sobrestadia de contêiner por ela cedido no cumprimento do contrato de transporte celebrado entre as partes.

4. A empresa ré contratou transporte marítimo de mercadorias a partir do porto de Ningbo, na China, até o porto de Suape, no Brasil, sendo certo que, na qualidade de consignatária do contêiner disponibilizado pela autora para viabilizar o cumprimento do objeto do negócio, conhecia a obrigação de restituí-lo limpo e em perfeito estado de conservação à proprietária, independente do conteúdo do “Termo de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal” (fls. 23/24), sabendo-se que é prática comezinha em contratos dessa espécie a cobrança da taxa de sobrestadia para indenizar a privação do uso do cofre de carga cedido pela proprietária em razão da eventual restituição tardia.

Não fosse por isso, a ré procura invalidar o conteúdo do referido “Termo de Compromisso” exclusivamente pelo seu aspecto formal, uma vez que não teria conferido poderes específicos a EDNILSON BATISTA DOS SANTOS FILHO para se obrigar ao pagamento da taxa de sobrestadia, desconsiderando que o despachante aduaneiro assumiu solidariamente a responsabilidade pela tempestiva restituição do contêiner em documento com o seu timbre e CNPJ, e também rubricado por preposto seu (Wolney

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Monteiro da Silva), a respeito do qual não há qualquer informação nos autos, de modo que não se pode acolher, para recusar a cobrança levada a efeito em seu desfavor, a invalidade à qual deu causa por sua própria torpeza, lembrando-se que os prejuízos decorrentes de excessos cometidos pelos mandatários podem ser oportunamente reclamados em sede própria, notadamente diante da solidariedade que se estabeleceu pelo pagamento dos valores em discussão.

Por fim, há de se considerar que foi a ré quem inegavelmente se beneficiou do transporte cujo cumprimento empenhou o contêiner em questão, havendo estrita correspondência entre os dados referidos na respectiva “bill of landing” (fls. 21/22) e aqueles mencionados no termo de compromisso de fls. 23/24, tudo a reforçar que a consignatária sabia e concordou com as condições formalizadas mediante outorga de poderes para esse fim também ao despachante aduaneiro em questão.

A esse respeito, colacionam-se outros julgados envolvendo discussão semelhante em ações sobre cobrança de demurrage:

Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança. Legitimidade passiva ad causam do despachante aduaneiro. O corréu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e era de todo despicienda a abertura da fase instrutória para instauração de incidente de falsidade das assinaturas lançadas aos termos de responsabilidade de devolução dos contêineres. Ele foi

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constituído procurador e despachante aduaneiro da corré, e apôs seu visto nos contratos. Se não o fez, alguém fê-lo a seu mando, na qualidade de preposto seu, uma vez que é lícito afirmar que os despachantes aduaneiros comumente trabalham com prepostos que, ocasionalmente, assinam documentos em seu nome, mas no interesse de sua clientela. Os termos de responsabilidade contêm todos os dados do corréu; e ele (ou alguém a seu mando, mas representando sua cliente) os firmou. Logo, a aparência de que o subscritor possuía poderes para assumir o compromisso fez com que a autora entregasse a ele os contêineres. E não há dúvida de que quem se beneficiou com a entrega dos cofres foi a corré, que constituiu o corréu como seu mandatário e despachante aduaneiro. É quanto basta à responsabilização do corréu pelo débito resultante das sobre-estadias. Absolutamente desnecessária a instauração de incidente de falsidade das firmas lançadas aos termos de responsabilidade... TJSP - AP. 1005489-08.2016.8.26.0562 - rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - j. 19/12/2018.

Cobrança Transporte marítimo - Sobreestadia de contêineres Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Negado provimento ao recurso. TJSP - AP. 0102487-93.2010.8.26.0100 - rel. Des. Itamar Gaino - j. 13/04/2011.

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Por essas razões é que, mesmo não comprovada a outorga de poderes especiais aos prepostos envolvidos, não se pode afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento das taxa de sobrestadia nos moldes em que pactuada a fls. 23/24.

5. Em prosseguimento, verificando-se que o contêiner contendo as mercadorias adquiridas pela ré foi desembarcado no porto de Suape/PE aos 05/07/2013 (prazo que esta em conformidade com a dada de embarque 12/05/2019 constante da bill of landing) e somente restituído à autora no dia 05/09/2013, justificada a cobrança da taxa de sobrestadia ajustada.

Alega a ré, nesse particular, que a autora não produziu a prova do alegado atraso. Contudo, ainda que se trate de documento unilateral, a cópia do relatório extraído dos controles sistêmicos da autora (fls. 71) deslocou para a ré o ônus de comprovar a inexistência de atraso, nos termos do art. 373, II, do CPC, porque tinha o direito/dever de exigir o recibo relativo à devolução do contêiner.

Descumprido tal ônus, deve ser acolhida a data de restituição indicada pela autora.

6. Por fim, questiona a ré o excesso do valor apresentado para pagamento, uma vez que não teria sido descontado o prazo de uso livre do contêiner do total de dias de atraso considerado.

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Todavia, ainda que seja praxe nessa espécie de contrato, a concessão de “free time” à consignatária consubstancia mera liberalidade e, portanto, reclama expressa, previsão, de modo que, uma vez não ajustada prazo de tolerância para restituição do contêiner usado no transporte contratado pela ré, deve pagar a taxa de sobrestadia desde o primeiro dia a contar da descarga da carga correspondente no porto de destino, tal como calculado na inicial com base na tabela constante do “Termo de Compromisso” de fls. 23/24, sem que disso decorra abusividade ou violação a boa-fé a recomendar a intervenção do Poder Judiciário na livre vontade manifestada pelas partes, sobretudo à vista da manifesta natureza empresarial do contrato de transporte marítimo de mercadoria.

Nesse sentido, oportuno lembrar o voto do Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA em caso análogo: “Não se desconhece, outrossim, que o oferecimento ou não desse período de estadia gratuita, bem como a sua duração, é uma questão comercial que flutua juntamente com o mercado de “shipping”, não constituindo direito nem obrigação dos envolvidos” (TJSP - 1016902-81.2017.8.26.0562 - j. 06/08/2018) .

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso , majorando-se, em consequência, os honorários advocatícios devidos aos patronos da autora a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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