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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Borges Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22104177220158260000_5b141.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000050381 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2210417-72.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO e Impetrante JOSÉ NILSON MOREIRA DA CRUZ.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicada a impetração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente sem voto), NEWTON NEVES E OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2016.

Borges Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS nº 2210417-72.2015

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTE: JOSE NILSON MOREIRA DA CRUZ

PACIENTE: ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO

Voto nº 27.306

Habeas Corpus Delito previsto nos artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal - Pelito visando o deferimento de liberdade provisória em favor do paciente - Informações prestadas pelo D. Magistrado de 1º Grau esclarecendo que foi concedida liberdade provisória em favor do paciente, devidamente cumprida em 14/10/2015 -Perda do objeto - Impetração prejudicada.

O Advogado Dr. JOSE NILSON MOREIRA DA

CRUZ impetra o presente “ habeas corpus ”, com pedido de liminar, em benefício de ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Capital.

PODER JUDICIÁRIO

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Argumenta o D. impetrante, em síntese, que o

paciente foi preso em flagrante, juntamente com outros corréus, no dia 02 de outubro de 2015, por suposta prática do delito de furto qualificado. Aduz que a desídia do advogado não constituído pelo paciente acarreta a nulidade de sentença, em virtude de não ter-se implementado o contraditório, e o direito da ampla defesa. Salienta que, a prisão do paciente é manifestamente ilegal, haja vista que o pedido de liberdade provisória foi negado com base em artigo de Lei 12.403/11, que sequer poderia ter sido inserida em nosso ordenamento jurídico devido a sua inconstitucionalidade, uma vez que implicaria em cumprimento antecipado de pena. Esclarece que o paciente, que conta atualmente com 38 anos de idade, possui contra si apenas um antecedente do ano de 2003, processo em que houve o reconhecimento da prescrição, sendo, portanto, primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Anota que os corréus foram postos em liberdade em 04 de outubro de 2015, sendo certo que o ora paciente continua detido, por supostamente ser reincidente, sendo certo que não o é. Assevera estarem presentes os requisitos para o deferimento da liberdade provisória e ausentes os para a decretação da prisão preventiva do paciente. Pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja concedida liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi parcialmente deferida às fls.

76/79, a D. Magistrada de 1º Grau prestou informações às fls. 89/91, e a douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 93/94, opinou no sentido de ser julgada prejudicada a impetração.

RELATADOS.

Consta dos autos, que o ora paciente foi preso

em flagrante em 04 de outubro de 2015, acusado da prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO

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Pretende o D. impetrante, via o presente

remédio heroico, a concessão da ordem, a fim de que seja deferida a liberdade provisória em favor do ora paciente.

Ocorre que, consoante informações prestadas

pelo D. Magistrado de 1º Grau, foi concedida liberdade provisória ao ora paciente, devidamente cumprida em 14/10/2015.

A essa conta, perdeu seu objeto a impetração,

pois desaparecera a “causa petendi” (alegado constrangimento ilegal).

Conforme lição de Fernando da Costa

Tourinho Filho a propósito do art. 659 do Código de Processo Penal:

“Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ela perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução” ( Código de Processo Penal Comentado , 1996, vol. II, p. 426).

Conforme jurisprudência colacionada a respeito:

“Julga-se o habeas corpus prejudicado quando a impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada” ( STJ ; HC nº 1.623/2; 6a. Turma, rel. Min. Vicente Cernicchiaro ; j. 18.12.96).

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o teor das informações acima aludidas, de

se concluir que o presente writ deve ser julgado prejudicado, haja vista a perda de seu objeto, a teor do artigo 659, do Código de Processo Penal, na medida em que foi concedida liberdade provisória em prol do paciente.

Isto posto, JULGA-SE PREJUDICADA A

ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO.

BORGES PEREIRA

Relator

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