27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0000187-16.2006.8.26.0093 SP 0000187-16.2006.8.26.0093
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Sebastião Flávio
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Caráter modificativo. Pretensão a rediscutir o que ficou decidido, sob o fundamento de que há precedente jurisprudencial em sentido contrário. Via eleita imprópria a esse fim. Prequestionamento que se considera ocorrido só com o reexame, Requisitos não preenchidos. Recurso rejeitado.