jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002682-60.2014.8.26.0543 SP 0002682-60.2014.8.26.0543

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
09/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026826020148260543_346cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.

Santa Isabel. Sítio Recanto Primavera. Reserva legal. Área de preservação permanente. Recomposição. –
1. Inquérito civil. Nulidade. O inquérito civil é peça informativa, inquisitorial, não regrada em lei e de tramitação sem formalidade; não há previsão de contraditório, nem lei que determine a notificação dos envolvidos para conhecimento e participação. A defesa e o contraditório são exercidos em juízo, como prevê a lei. Não há nulidade nem ofensa ao art. LIV, LVe LVIda Constituição Federal. De qualquer forma, os documentos juntados aos autos demonstram a participação do réu no procedimento e a sua notificação para manifestar interesse na assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta. –
2. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido ou da causa de pedir. Eventual responsabilidade em relação aos danos praticados no local é questão de mérito e desta forma será analisada. –
3. Citação. Nulidade. A citação por hora certa foi realizada em consonância com os art. 227, 228, § 2ºe 229do CPC/73, que não estabelecem lapso temporal entre as tentativas de citação, nem a necessidade de expor na certidão as razões da suspeita de ocultação. O oficial de justiça realizou três tentativas de citação pessoal do réu e, não obtendo êxito, efetuou a citação por hora certa na pessoa de Vanderlei Medrano, porteiro do condomínio, com posterior notificação via telegrama endereçado à Rua Serra da Juréa, nº 866, São Paulo, mesmo endereço indicado pelo réu na procuração. A citação por hora certa foi corretamente realizada, inexistindo os vícios alegados. –
4. Recuperação ambiental. Obrigação 'propter rem'. A obrigação de recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal (LF nº 6.938/81, art. 3º, III, IV, 14, § 1º; Constituição Federal, art. 225 e § 3º; Constituição Estadual, art. 194, § único; LE nº 9.989/98); a obrigação é considerada 'propter rem', acompanha a coisa e é transmitida ao proprietário. A obrigação tem fundamento de ordem legal, visto acima; e de ordem prática, uma vez que apenas o proprietário e possuidor atuais podem recompor o meio ambiente, já que deles são o domínio do bem. Dever das gerações presentes de preservar o meio ambiente para as gerações futuras. –
4. Reserva legal. O fato de o réu ser mero possuidor do imóvel, conforme afirmado na apelação e nos termos do instrumento particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 22-7-2011, não impede que promova a instituição e recuperação da reserva legal do imóvel, nos termos do § 2º do art. 18da LFnº 12.651/12. A condenação é possível e deve ser mantida. – Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891700161/apelacao-civel-ac-26826020148260543-sp-0002682-6020148260543

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0059063-39.2012.8.26.0000 SP 0059063-39.2012.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0089681-55.2013.8.07.0001 DF 2015/0032486-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 15450 SP 1991/0020756-0