Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 042XXXX-09.2010.8.26.0000 SP 042XXXX-09.2010.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0425542-09.2010.8.26.0000 SP 0425542-09.2010.8.26.0000

Órgão Julgador

2º Grupo de Direito Privado

Publicação

13/02/2014

Julgamento

13 de Fevereiro de 2014

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_04255420920108260000_a1635.pdf

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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR. INVIOLABILIDADE NA FUNÇÃO (ART. 29, VIII, CF). LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Supostas ofensas perpetradas em sessão da Câmara dos Vereadores. Impossibilidade de responsabilização por dano moral decorrente de opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato. Obediência à função de fiscalização do Poder Legislativo Municipal (art. 31, CF) Acórdão mantido. Embargos rejeitados.