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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2º Grupo de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_04255420920108260000_a1635.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000073481

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº XXXXX-09.2010.8.26.0000/50000, da Comarca de Andradina, em que é embargante PAULO CEZAR LARANJEIRA, é embargado VALDEMAR TADASHI ISHIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos, por maioria, vencidos Fabio Quadros, Natan Zelinschi e Carlos Trevisan.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente), ENIO ZULIANI, FÁBIO QUADROS, NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, VIVIANI NICOLAU, DONEGÁ MORANDINI, CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN E EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2014

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Embargos Infringentes nº: XXXXX-09.2010.8.26.0000/5

Comarca: Andradina

Embargante: Paulo Cezar Laranjeira

Embargado: Valdemar Tadashi Ishida

VOTO Nº: 1273

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR. INVIOLABILIDADE NA FUNÇÃO (ART. 29, VIII, CF). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Supostas ofensas perpetradas em sessão da Câmara dos Vereadores. Impossibilidade de responsabilização por dano moral decorrente de opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato. Obediência à função de fiscalização do Poder Legislativo Municipal (art. 31, CF) Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos infringentes opostos em face do acórdão de fls. 195/215 que julgou procedente ação rescisória que visava a desconstituir acórdão de procedência de ação de indenização por dano moral, com voto condutor do Des. Beretta da Silveira (designado), ficando vencido o relator sorteado, Des. Fábio Quadros, e o revisor, Des. Natan Zelinschi de Arruda.

Diz o embargante que o embargado não atuou nos limites do mandato eletivo ao proferir palavras ofensivas a seu respeito, pugnando pela reforma do acórdão para julgar improcedente a rescisória.

Ofertada impugnação (fls. 258/272) e admitido o processamento dos embargos (fl. 315), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

A divergência objeto dos presentes embargos diz respeito à responsabilização do embargado, à época vereador em Andradina, por palavras e opiniões expressadas em sessão do órgão legislativo municipal a respeito do embargante.

Tal possibilidade foi admitida na ação de indenização cujo acórdão foi rescindido, e em votos vencidos do

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relator originário e revisor; foi, contudo, negada pela maioria no julgamento da rescisória.

Mais precisamente, prevaleceu o entendimento de que “não se pode dizer que as palavras proferidas na tribuna da Câmara Municipal pelo autor da ação foram além do seu exercício do mandato parlamentar, já que, embora duras é verdade foram dirigidas a pessoa que exercia função pública na cidade (Promotor de Justiça) cujas atividades interessavam a toda a coletividade, daí porque é possível extrair que as palavras proferidas em ração do exercício do mandato de vereador e, por isso, goza ele de imunidade” (fl. 208).

Por outro lado, o acórdão rescindido havia consignado que “o denunciado, ao ocupar a Tribuna, teceu severas críticas ao Autor, críticas essas que não guardavam estrita relação com a função exercida, e pouco importavam aos munícipes que o elegeram. Ou seja, o denunciado extrapolou suas funções, não estando, então acobertado pela imunidade parlamentar” (fl. 70).

No mesmo sentido, a declaração de voto vencido do E. Des. Fabio Quadros: “As ofensas proferidas pelo autor, de forma alguma se relacionam com as funções de parlamentar, não bastasse, se cuidam de ofensas graves e fora de contexto político, ou seja, de interesse da municipalidade, antes de caráter pessoal, em razão de descontentamento do autor com a conduta do requerido, que o denunciou ou ajuizou em ações, porquanto Promotor de Justiça” (fl. 213).

Com o devido respeito à posição dos E. Des. Relator sorteado e Revisor, concorda-se com a d. maioria.

Certo que a Constituição Federal reputa invioláveis votos, palavras e opiniões proferidos por vereadores no exercício do mandato, como forma de garantir que possam cumprilo com o mínimo de intervenção de fatores externos (art. 29, VIII, CF). 1

Restringe-se, contudo, essa imunidade a atos praticados dentro dos limites do mandato público, ou seja, em atendimento às funções institucionais do cargo de representante do Poder Legislativo Municipal. Portanto, não faz jus ao privilégio o parlamentar que pretender atingir fins pessoais ou vingar-se de desafetos. Nesse sentido:

1

A respeito: “(…) Os vereadores, à semelhança de deputados e senadores, no exercício da respectiva atividade, gozam de imunidade a fim de ser desenvolvido, sem peias, o mandato .” (RHC 7.910/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 380 sem destaque no original).

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“(…) A imunidade parlamentar de que trata o art. 29,

VIII, da Constituição Federal, está vinculada às

atividades parlamentares. Assim, tratando-se de

ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em

direito ao benefício ali inserido ” (RHC 10.272/PB, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado

em 21/08/2001, DJ 15/04/2002, p. 233).

No caso, a discussão se cinge precisamente a determinar se a manifestação do embargado em sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Andradina, de 5.6.2000, na qual qualificou o embargante de “caloteiro, sem-vergonha”, “baderneiro” e sustentou que teria fabricado provas para prejudicá-lo (fls. 19/20) estaria abrangida pela inviolabilidade, ou transbordaria suas raias.

De fato, embora compreensível o posicionamento da divergência, à vista do teor das expressões utilizadas pelo embargado, tem-se que a atitude do vereador não escapou à tarefa que lhe competia especialmente se analisada a questão à luz da função de fiscalização do Município que compete aos vereadores (art. 31, CF).

Foram relatadas supostas condutas reprováveis que teriam sido perpetradas pelo embargante na condição de Promotor de Justiça atuante no Município, de interesse público evidente.

Mais do que isso, conquanto o tom do embargado não tenha sido elogioso, tampouco é suficiente para caracterizar ofensa à honra, autoestima, imagem pública ou qualquer outro direito fundamental do embargante, de modo a justificar indenização por dano moral.

Não foram utilizadas expressões de baixo calão, nem imputados ao embargante crimes graves. Nesse contexto, manter a condenação impingida pelo acórdão rescindido não só feriria a inviolabilidade do embargante na condição de vereador como seu próprio direito à livre manifestação de pensamento (art. , IV, CF).

Sendo assim, de rigor a manutenção do acórdão embargado, que rescindiu acórdão de parcial procedência da ação de indenização de origem. Nesse sentido:

“INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Palavras ofensivas

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e injuriosas dirigidas por vereador contra integrante de seu

partido político. Danos morais. Inocorrência. Imunidade

parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por

palavras no exercício do mandato e na circunscrição

do município. Aplicação do artigo 29, inciso VIII, da

Constituição Federal. Inexistência, ademais, de

excesso. Manifestação conexa ao exercício do

mandato . Precedentes do STF e desta Egrégia Corte.

Liminar para a remoção do conteúdo do discurso de sítio na

internet que teve revogação tácita. Informação de

conhecimento público. Sentença confirmada. Apelo

desprovido” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado,

apelação nº XXXXX-78.2012.8.26.0292, Rel. Des.

Milton Carvalho, j. 5.9.2013 sem destaque no

original).

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito

ajuizado em face de vereador que, em sessão da Câmara

Municipal, teria proferido ofensas contra o autor. Sentença

de improcedência. Inconformismo do autor. Não

acolhimento. Manifestação do réu, no âmbito da tribuna

da Casa Legislativa, que é inviolável, nos termos do

artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal .

Precedentes desta Câmara que amparam tal entendimento.

Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos,

nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso” (TJSP,

3ª Câmara de Direito Privado, apelação nº

XXXXX-56.2010.8.26.0095, Rel. Des. Viviani Nicolau,

j. 12.11.2013 sem destaque no original).

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos infringentes.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

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