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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2014.8.26.0050 SP XXXXX-50.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Grassi Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00310605020148260050_307d3.pdf
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Ementa

Roubo – Demonstração de animus de subtração do patrimônio alheio mediante violência ou grave ameaça – Impossibilidade de desclassificação para constrangimento ilegal Não se concebe a possibilidade de desclassificação da imputação de roubo para aquela de constrangimento ilegal, se a conduta do agente era, por ocasião da violência, revestida de intenção de subtração do patrimônio alheio. Inimputabilidade penal – Sentença absolutória impondo medida de segurança – Internação em hospital psiquiátrico – Isenção de pena prevista no art. 26 do CP reconhecida Comprovada a inimputabilidade do réu pelo exame de sanidade mental, é de rigor sua absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, inc. VI, do CPP, e a imposição da medida de segurança, prevista no art. 96, I, do CP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891813372/apelacao-criminal-apr-310605020148260050-sp-0031060-5020148260050