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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-77.2013.8.26.0309 SP 101XXXX-77.2013.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/04/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Maria de Lourdes Lopez Gil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10126817720138260309_a8a15.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Autoral. Disponibilização de equipamentos para execução/transmissão sonora e audiovisual em quarto de motel, o qual corresponde a unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Coexistência harmônica e coerente da Lei de Direitos Autorais com a Lei do Turismo, possibilitando a compreensão de que apenas as demais áreas daquele tipo de estabelecimento comercial sejam consideradas como locais de frequência coletiva. Uso facultativo, individual e privativo dos aparelhos que afasta a hipótese de execução pública naquele local, assim como a responsabilidade pela captação e transmissão por quem apenas oferece aparelhos aos hóspedes. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891867771/apelacao-civel-ac-10126817720138260309-sp-1012681-7720138260309

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