jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 2020

Relator

Simões de Vergueiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014003920168260562_0e1de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000393473

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001400-39.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes MARCELO VIEIRA DA SILVA e GAMMA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, é apelado ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E MAURO CONTI MACHADO.

São Paulo, 2 de junho de 2020.

SIMÕES DE VERGUEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 41781

APEL.Nº: 1001400-39.2016.8.26.0562

COMARCA: SANTOS

APTE. : MARCELO VIEIRA DA SILVA

APDO. : ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA

INTERDO.: GAMMA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: SIMONE CURADO FERREIRA OLIVEIRA

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

LEGITIMIDADE DO CORRÉU, DESPACHANTE ADUANEIRO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA CONSIGNATÁRIA DO TÍTULO -EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVERÁ SE DAR PELAS VIAS ADEQUADAS - PRELIMINAR AFASTADA - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE “CONTAINERS” (DEMURRAGE) - ADESÃO AO CONTRATO QUANDO DA RETIRADA DOS “CONTAINERS” - VALORES DEVIDOS

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE ESTADIA LIVRE CONCEDIDO A RECORRENTE TAXA DE SOBREESTADIA QUE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE DEVE PREVALECER ACERTO DA R. SENTENÇA

RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R.

Sentença que vem encartada a fls. 96/100, pela qual foi julgada procedente Ação

de Cobrança, esta proposta por ASIA SHIPPING TRANSPORTE

INTERNACIONAIS LTDA contra MARCELO VIEIRA DA SILVA , e GAMMA

COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, momento em que o Juízo acolheu a

pretensão inicialmente deduzida, assim condenando os réus, de forma solidária,

ao pagamento dos valores devidos a título de sobreestadia, a ser quitada em

moeda nacional em valor correspondente a US$ 4.992,00, da qual deve ser

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

na data do efetivo pagamento, em devidamente acrescidos de juros a contar da citação, bem como a suportar custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência, para no mais também arcar com Honorários Advocatícios, estes por sua vez fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformado com os termos da R. Sentença proferida, dela recorre o ocupante do polo passivo, conforme dão conta suas razões juntadas a fls. 362/377, sustentando que se mostra necessária a plena reforma do entendimento adotado pelo D. Sentenciante, assim reiterando, e em síntese, aos argumentos constantes de sua peça defensiva, pelos quais sustentou em primeiro lugar aspecto relativo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que implicou em se ver indevidamente condenado, ainda que solidariamente, ao pagamento pelo uso dos “contêiners”, isto porque não contratou os serviços da recorrida, que em verdade foram contratados pela corré Gamma Comércio. Acrescenta, ademais, que a retenção e demora na entrega não foi ocasionada pelo recorrente, mas sim pela importadora, que demorou para devolver o “contêiner” vazio, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela cobrança dos volores em discussão, porque apenas agiu como um prestador de serviço aduaneiro, para tanto promovendo a liberação do contentor de cargas, não lhe cabendo a titularidade ou posse da mercadoria, porque atuou na condição de mero procurador para fins de execução dos serviços. Assim, caso mantido no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida sua responsabilidade no máximo subsidiaria, jamais solidária em relação a obrigação discutida no feito.

Quanto ao mérito, caso ultrapassada a questão prejudicial, se bateu por aspecto relativo ao valor da condenação imposta, uma vez que a importância cobrada pela demandante se mostra superior ao preço praticado pelo mercado, se constituindo em importância exorbitante e abusiva, quanto mais diante de seu caráter penal, de sorte a que a taxa de sobreestadia cobrada pela apelada se mostra indevida, devendo sofrer a limitação que vem prevista pelos arts. 412, e 413 do Código Civil, isto porque a taxa de demurrage está

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ultrapassando em muito o valor da obrigação principal, motivo pelo qual pediu para que fosse integralmente acolhido seu inconformismo, com a decorrente reforma da R. Decisão como proferida.

Processado o recurso, a seguir vieram aos autos as devidas contrarrazões (fls. 395/401), momento em que a recorrida pugnou pela integral manutenção da R. Sentença a seu ver indevidamente hostilizada, subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a que viesse a ser reapreciada a matéria já enfrentada junto ao 1º Grau de Jurisdição.

É o relatório.

O recurso como intentado pelo recorrente não deve ser merecedor de acolhimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que os limites definidos quando da prolação da R. Sentença hostilizada se mostraram plenamente adequados a realidade como vem estampada no conjunto dos autos.

Primeiramente, e no que diz respeito a alegada ilegitimidade do recorrente, porque figurou apenas como despachante aduaneiro na relação jurídica em questão, forçoso reconhecer que sorte não lhe assista, uma vez que, em conformidade com a posição por ele assumida no “Termo de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal” (fls. 21/22) responde solidariamente com a consignatária do título pelos valores relativos a sobrestadia discutida, e que vem sendo exigidos no feito, o que permite concluir como adequado o entendimento perfilhado pelo D. Sentenciante em relação a tal aspecto.

A dar respaldo ao quanto nesse sentido decidido:

“COBRANÇA. CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. CLÁUSULA PENAL. 1. O Bill of Landing consignou os contêineres que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

transportaram a mercadoria importada e o perídio de "free time". 2. Os preços constaram de termo de devolução dos invólucros, assinado por despachante aduaneiro. 3. O atraso na devolução do invólucro não foi desmentido pela defesa. 4. E, de qualquer modo, a consignatária é responsável pelo pagamento de "demurrage", mesmo não tendo contratado o frete, porquanto é quem dá causa à sua cobrança. 5. O despachante aduaneiro assumiu expressamente a responsabilidade solidária com a importadora, não vingando a tese de ilegitimidade passiva "ad causam". Precedentes desta Corte. 6. A exigência de demurrage decorre da simples demora para devolução da unidade de carga, após prazo livre. Não há necessidade de prova de nenhum dano. E nem se trata de cláusula penal. 7. E a ré não trouxe documentos que demonstrassem que outro teria sido o valor acordado ou que ele estivesse em desacordo com os costumes do comércio marítimo. Recursos não providos.”

(TJSP; Apelação Cível 1027280-62.2018.8.26.0562; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)

“Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres ("demurrage") - relação de consumo não configurada -legalidade da cláusula de eleição de foro - legitimidade passiva do despachante aduaneiro que assumiu a responsabilidade solidária pela devolução - documentos comprobatórios da data de devolução - juntada em réplica - prejuízo ao exercício da legítima defesa e do contraditório não configurado - ausência de abusividade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou desequilíbrio contratual a justifica a revisão do contrato - valor contratualmente previsto - devolução fora do prazo estabelecido entre as partes - atualização monetária incidente após a conversão da moeda estrangeira - juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual - ação julgada procedente -reconvenção julgada improcedente - sentença mantida -recursos improvidos.”

(TJSP; Apelação Cível 1013764-09.2017.8.26.0562; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 16/09/2019)

“AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DEMURRAGE. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada não se discute na ação de cobrança a propriedade dos containers, mas sim a obrigação contratual assumida pelas requeridas. Ilegitimidade passiva do despachante aduaneiro afastada. Despachante é responsável solidário, pois ratificou o termo de responsabilidade em conjunto ao importador. Precedentes. Mérito. Pedido inicial julgado procedente. Comprovada a devolução tardia do container. Sobreestadia devida. Sentença mantida. Recurso não provido. ” (Relator (a): Marcos Gozzo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 26/05/2017)”

Diante de tal introdução, e em conformidade com o quanto se verifica por meio dos elementos de cognição encartados ao todo processado, de rigor se mostra reconhecer que acertadamente se definiu o Juízo pela condenação dos réus em suportar o pagamento de valores devidos a título de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sobreestadia, sendo imperativo ter em conta que competia ao ora recorrente demonstrar a presença de fatos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito da autora, ora recorrida, ônus do qual não se desincumbiu, sendo assim de rigor ter em conta que a recorrida carreou aos autos os documentos suficientemente necessários a comprovar seu direito ao recebimento de valores a título de permanência estendida, esta não autorizada do “contêiner” em questão (fls. 20/26).

Vale ressaltar também, que a sobreestadia de “conteiner” não conta com natureza de cláusula penal, ao que se atinge em conformidade com entendimento já assentado pela Jurisprudência, que nesta reconhece presente natureza jurídica de indenização, uma vez que sua finalidade é a de reparação do armador pelo tempo excedente de retenção dos “containers”, ou seja, indenização pré-fixada por quebra de contrato, o que afasta a necessidade de qualquer comprovação de culpa do recorrente para configuração do dever que lhe foi imposto pela R. Sentença indevidamente hostilizada.

Conforme lição proferida por Carla Adriana Comitre Gibertoni, que bem se amolda a situação descrita nos autos, conveniente transcrever trecho constante da obra “Teoria e Prática do Direito Marítimo”, Editora Renovar, 3ª Ed., pág. 461, que sobre o tema assim diz:

A sobrestadia, conforme já comentado anteriormente, é um instituto de direito marítimo, aplicável aos contratos de fretamento, consistente na multa, ou taxa diária, de natureza indenizatória, a ser paga em razão da demora, além da estadia, no carregamento ou descarregamento do navio afretado, ou pelo uso do container. Ou, ainda, uma indenização pelo atraso nas operações de embarque e desembarque de mercadorias.

Assim, resta evidente a natureza indenizatória da 'demurrage', em especial porque a não devolução do contêiner pode comprometer seriamente os negócios do proprietário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do quanto exposto, é de se ter em mente que, em

tendo natureza indenizatória a sobreestadia, e não de cláusula penal, que não se

possa falar em limitação da obrigação, uma vez inaplicável o teor do art. 412, do

Código Civil a situação em questão. Nesse sentido: “o dano proveniente da não

devolução do contâiner no prazo estabelecido não se limita ao valor de

mercado daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não

pode ser substituído de pronto pelo armador e cuja falta, bem por isso, pode

comprometer seriamente os negócios deste último” (TJSP 19ª Câmara de

Direito Privado, Ap. 011200-16.2013.8.26.0562, rel. Des. Ricardo Pessoa de

Mello Belli, j. 28.04.2014)

Em complemento ao quanto até aqui decidido, é caso de se

conferir ementas dos seguintes julgados que espelham o entendimento

predominante nesta E. Corte, todos editados em relação as matérias em debate:

“COBRANÇA Sobreestadia de Containeres Desnecessidade de tradução juramentada do "Bill Of Lading" para o vernáculo. Pretensão que tem caráter indenizatório e não penal Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição Descumprimento do prazo de devolução diante da incontrovérsia estabelecida nos autos Prova documental apta ao decreto de procedência Precedentes Sentença mantida Recurso não provido.” (TJ-SP 4009336-69.2013.8.26.0562, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/08/2014, 14ª Câmara de Direito Privado)

“COBRANÇA Transporte marítimo Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado Competência da Justiça Estadual comum Competência do foro do domicílio do réu - Inicial instruída com o "Bill of Lading" e com as cláusulas padrão respectivas -Documento traduzido e registrado no Cartório de Títulos e Documentos Relativização do art. 157 do CPC Preliminar de inépcia rejeitada - Documentos acostados aos autos suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo despachante aduaneiro contratado pela ré para a devolução dos contêineres nas datas estipuladas Comprovação do atraso Inadimplemento contratual

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Verba devida Ação procedente Ratificação dos fundamentos da sentença (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovido.” (TJ-SP 9000028-41.2008.8.26.0224, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2013, 21ª Câmara de Direito Privado)

“PRESCRIÇÃO As ações de cobrança relativas à sobreestadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, quando lastreadas em disposição contratual que define os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, por envolver cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular; e (b) à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, na hipótese de inexistir previsão contratual acerca da devolução tardia de contêiner, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia de contêiner é a data de sua devolução Ação proposta em 21.07.2010 (fls. 02) e os contêineres foram devolvidos no segundo semestre de 2008, ou seja, há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação -Afastado o julgamento de extinção do processo, pela ocorrência da prescrição - Julgamento do mérito (CPC, art. 515, § 3º). PROCESSO Presentes as condições da ação Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto a autora consta como credora e como detentora dos equipamentos, no "Termo de Compromisso de Devolução de Container", que embasa a ação Como dos fatos narrados na inicial decorre a responsabilidade teórica das rés, as titulares dos interesses que se opõem ao da autora, de rigor, o reconhecimento legitimidade passiva de ambas as rés. COBRANÇA Transporte Marítimo Sobre-estadia ("demurrage") Consignatária responde pela sobre-estadia dos contêineres devolvidos após o prazo ajustado, nos termos em que ajustados em "Termo de Compromisso de Devolução de Container", firmado por despachante aduaneiro, a quem outorgou mandato tácito (CC/2002, art. 656), para esse fim de recebimento das mercadorias transportadas, o que compreende autorização para a assunção dessa responsabilidade, visto que necessário para o recebimento de mercadorias transportadas e compatíveis com os direitos e deveres da consignatária. TRANSPORTE MARÍTIMO A relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, não está subordinada ao CDC A sobre-estadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal Como a sobreestadia ("demurrage") tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e não de cláusula penal, a ela não se aplica o estabelecido no art. 412, CC/2002. TRANSPORTE MARÍTIMO Desnecessária a tradução dos "bills of lading" que instruem a ação de cobrança, porquanto a ação encontra-se lastreada no "Termo de Compromisso de Devolução de Container", suficientes para embasar o pedido de cobrança de demurrage e que se encontram redigidos em língua portuguesa. TRANSPORTE MARÍTIMO - Demora no desembaraço aduaneiro, em razão de burocracia e morosidade na liberação das mercadorias, não excluem a responsabilidade da ré. TRANSPORTE MARÍTIMO Afastadas as alegações das rés e ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelante, de rigor, o reconhecimento de que a ré despachante aduaneiro/comissária responde pela sobreestadia dos contêineres devolvidos após o prazo ajustado, solidariamente, com a ré consignatária, que, no caso dos autos, assumiu, expressamente, essa obrigação ao firmar nos documentos nominados de "termo de compromisso de devolução de container" juntados aos autos. DÉBITO Ausente demonstração desacerto, fixa-se valor do débito relativo às sobreestadias, objeto da ação, no montante indicado nas notas de débito juntadas com a inicial, ou seja, USD16,690.00. MOEDA ESTRANGEIRA O débito, em moeda estrangeira, relativo às sobre-estadias objeto da ação, deve ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base no valor médio entre as cotações oficiais do dólar para compra e venda, conforme a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, e não em data anterior, com incidência de correção monetária, como exigido pela autora e impugnado pela ré comissária. Recurso provido e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 515, § 3º, do CPC, julgase procedente, em parte, a ação.” (TJ-SP 0025622-98.2010.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2014, 20ª Câmara de Direito Privado)

“PRESCRIÇÃO As ações de cobrança relativas à sobreestadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CC, quando lastreadas em disposição contratual que define os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, por envolver cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular; e (b) à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, na hipótese de inexistir previsão contratual acerca da devolução tardia de contêiner, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia de contêiner é a data de sua devolução Ação proposta em 16.03.2009 (fls. 02) e os contêineres foram devolvidos no primeiro semestre de 2005, ou seja, há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação - Afastado o julgamento de extinção do processo, pela ocorrência da prescrição - Julgamento do mérito (CPC, art. 515, § 3º). PROCESSO A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC - Desnecessária a tradução dos "bills of lading" que instruem a ação de cobrança, porquanto a ação encontra-se lastreada nos "Termos de Compromisso de Devolução de Containers", suficientes para embasar o pedido de cobrança de demurrage e que se encontram redigidos em língua portuguesa - Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto a autora consta como credora e como detentora dos equipamentos, nos termos de "compromisso de devolução de containers", que embasam a ação. TRANSPORTE MARÍTIMO A sobreestadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal Como a sobreestadia ("demurrage") tem natureza jurídica de indenização préfixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e não de cláusula penal, a ela não se aplica o estabelecido no art. 412, CC/2002. TRANSPORTE MARÍTIMO - Demora no desembaraço aduaneiro, em razão de burocracia e morosidade na liberação das mercadorias, não excluem a responsabilidade da ré. TRANSPORTE MARÍTIMO -Afastadas as alegações da parte ré e ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelante, de rigor, o reconhecimento de que a ré responde pela sobreestadia dos contêineres. DÉBITO Ausente demonstração de desacerto, fixa-se valor do débito relativo às sobreestadias, objeto da ação, no montante indicado na inicial, ou seja, USD19,184.00. MOEDA ESTRANGEIRA O débito, em moeda estrangeira,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

relativo às sobreestadias objeto da ação, deve ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base no valor médio entre as cotações oficiais do dólar para compra e venda, conforme a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, e não em data anterior, com incidência de correção monetária, como exigido pela autora e impugnado pela ré. Recurso provido e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 515, § 3º, do CPC, julga-se procedente, em parte, a ação.” (TJ-SP Apel. nº 9000085-78.2009.8.26.0562, Rel. Rebello Pinho, J. 26/05/2014, 20ª Câmara de Direito Privado).

Enveredando agora por aspecto relativo ao valor da condenação imposta, é de se dizer que da mesma maneira não deve prevalecer a insurgência apresentada pelo ocupante do polo passivo da lide, pois devem ser integralmente respeitados, exatamente como expressamente contratados entre as partes ora litigantes, conforme bem definidos pelo “Termo de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal” (fls. 21/22) porque vinculador de suas vontades, devendo assim ser aplicados na solução do impasse os valores ali previstos como aplicáveis após o escoamento do período definido a título de “free time”, este, repita-se, livremente estabelecido entre os contendores.

Diante de tais elementos, imperativo reconhecer que a R. Sentença combatida analisou corretamente todas as questões suscitadas, motivo pelo qual não possam os reclamos constantes das razões de apelo merecer guarida, devendo, por força de consequência, a R. Decisão encartada ao feito ser integralmente mantida, manutenção essa que se dá com base em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos, exceto no que diz respeito aos Honorários Advocatícios, estes em 1º Grau fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas que nos termos do art. 85, § 11º do CPC em vigor, devem ser agora majorados para 15% sobre o valor indicado, depois de atualizado, porque atendidas no caso as disposições dos incisos do § 2º do mesmo artigo já mencionado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, o que se dá

nos exatos termos do Voto.

SIMÕES DE VERGUEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892015468/apelacao-civel-ac-10014003920168260562-sp-1001400-3920168260562/inteiro-teor-892015556

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 595999 SP 2014/0247128-1